ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 02-3-2005.

 


Aos dois dias do mês de março de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Márcio Bins Ely, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Paulo Odone, Professor Garcia e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos das Atas da Primeira, Segunda e Terceira Sessões Ordinárias, que deixaram de ser votadas, em face da inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Dr. Goulart, o Pedido de Providências nº 209/05 (Processo nº 1184/05) e os Projetos de Resolução nos 016 e 036/05 (Processos nos 0075 e 0095/05, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260 e 261/05 (Processos nos 1248, 1249, 1250, 1251, 1252, 1253, 1254, 1298, 1300, 1301, 1302, 1303, 1304, 1305, 1306, 1307, 1308 e 1309/05, respectivamente) e o Projeto de Resolução nº 014/04 (Processo nº 0094/04); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nos 056 e 057/05 (Processos nos 1270 e 1271/05, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, juntamente com os Vereadores João Antonio Dib e Mônica Leal, os Pedidos de Providências nos 263 e 264/05 (Processos nos 1333 e 1334/05, respectivamente); pela Vereadora Manuela d'Ávila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 051/05 (Processo nº 1215/05); pela Vereadora Maria Celeste, os Projetos de Lei do Legislativo nos 052 e 053/05 (Processos nos 1244 e 1246/05, respectivamente) e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/05 (Processo nº 1243/05); pela Vereadora Neuza Canabarro, os Projetos de Lei do Legislativo nos 059 e 061/05 (Processos nos 1310 e 1346/05, respectivamente); pelo Vereador Paulo Odone, o Pedido de Providências nº 210/05 (Processo nº 1185/05); pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Resolução nº 069/05 (Processo nº 1283/05). Também, foi apregoado o Ofício nº 026/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 004/05 (Processo nº 1352/05). Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de Processos: de autoria do Vereador Adeli Sell, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 081/01 e 187/04 (Processos nos 1576/01 e 4202/04, respectivamente); de autoria da Vereadora Maria Celeste, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 028/01 e 036/04 (Processos nos 0927/01 e 0855/04, respectivamente); de autoria do Vereador Mario Fraga, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 183, 208 e 209/04 (Processos nos 4120, 5049 e 5067/04, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 10039208, 10039209, 10039211, 10039216, 10039218, 10039219, 10039223, 10039224, 10039231, 10039232, 10039237, 10039238, 10039242, 10039243, 10039248, 10039251, 10039253 e 10039255/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 041/05, firmado pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Maurício Dziedricki se encontra representando externamente este Legislativo na solenidade de posse dos novos integrantes e eleição dos novos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, às dez horas e trinta minutos de hoje, no Teatro Dante Barone do Palácio Farroupilha. A seguir, o Senhor Presidente registrou que, a partir de hoje e todas as quartas-feiras após as quatorze horas, estará em funcionamento a TV Legislativa, que compartilhará, ao vivo pelo canal 16 da NET, as transmissões das Sessões da Câmara Municipal de Porto Alegre e da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Também, por solicitação do Senhor Presidente, a Vereadora Neuza Canabarro informou as atividades que serão desenvolvidas pela Câmara Municipal de Porto Alegre durante a Semana da Mulher, no período de hoje até o dia oito de março do corrente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 041/92, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, 142/98, 136 e 188/00, 026/02, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, 031, 035, 135, 212, 213, 219, 220, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 236, 239, 240/04, este discutido pelo Vereador Raul Carrion, 242, 243, 244, 245, 247, 248 e 249/04, estes discutidos pelo Vereador João Carlos Nedel, 250/04, 019 e 027/05, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 013/02, 031/03, 004 e 001/05, este discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e Raul Carrion, os Projetos de Resolução nos 084 e 099/04, 039, 040, 041, 048, 049, 053, 054, 056 e 046/05, este discutido pelo Vereador Carlos Comassetto; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 103/01, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, 052 e 210/02, 046, 327, 402 e 433/03, 216 e 087/04, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 006, 020, 023, 029, 036 e 010/05, este discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 005 e 015/00, 017/04, 004/01, este discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, os Projetos de Resolução nos 039, 080 e 095/04, este discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, 121/04, discutido pelo Vereador Raul Carrion, 037, 038, 042, 051, 055, 057, 058, 067 e 045/05, este discutido pelo Vereador Carlos Comassetto; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 098, 108, 157 e 159/03, 070, 072, 085, 091, 092, 114, 128, 130, 160, 176, 177, 179, 182, 195, 197, 199, 229, 230, 235 e 241/04, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 007, 011 e 015/04, o Projeto de Resolução nº 096/04, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Éderson Machado, do Partido dos Trabalhadores do Município de Viamão – RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Claudio Sebenelo discorreu acerca de medidas que estão sendo tomadas em Porto Alegre relativamente aos direitos dos animais. Em relação ao assunto, elogiou a postura adotada pelo Governo Municipal durante o Fórum de Bem-Estar dos Animais, considerando a esterilização dos animais de rua uma saída melhor do que o sacrifício e defendendo uma discussão mais aprofundada em torno da questão das carroças que circulam no Município. O Vereador Dr. Goulart enalteceu o trabalho realizado pelo Vereador DJ Cassiá Gomes, quando substituindo Sua Excelência, e consternou-se com a situação dos serviços de saúde pública em Porto Alegre. Nesse sentido, posicionou-se favoravelmente à realização de mudanças estruturais nos serviços prestados à comunidade, comentando o volume de recursos destinados anualmente aos hospitais municipais e sugerindo modificações na Central de Marcações de Consultas. O Vereador Professor Garcia informou a reinauguração, hoje, do Ginásio de Esportes do Centro Estadual de Treinamento Esportivo – CETE, cumprimentando o Senhor Luiz Celso Giacomini pelo seu desempenho na Presidência da Fundação de Esporte e Lazer do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDERGS. Ainda, relembrou a ligação profissional de Sua Excelência com o CETE e apoiou a denominação de Kalunga ou Aldo Potrich para designar o novo Ginásio de Esportes. O Vereador Raul Carrion criticou a proposta de aumento das tarifas de ônibus em Porto Alegre, referindo-se a reunião na qual a Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação – CUTHAB – tratou do assunto e afirmando que essas majorações não devem superar a inflação. Também, convidou os Senhores Vereadores para a reunião Extraordinária da CUTHAB, a fim de que seja discutida a ocupação irregular da Avenida Eduardo Prado e noticiou sua participação na 2ª Conferência Nacional das Cidades. A Vereadora Maristela Maffei comentou a representação do Vereador Carlos Todeschini, ontem, na posse do Presidente do Uruguai, mencionando que o fortalecimento do MERCOSUL e o combate à pobreza são os principais objetivos do novo Presidente uruguaio. Ainda, analisou a falta de remédios enfrentada pela farmácia do Estado e defendeu a manutenção do nome de Diógenes Sobrosa de Souza como logradouro público. O Vereador João Antonio Dib manifestou-se relativamente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 367/03, de autoria do Vereador Ervino Besson, que denomina Diógenes Sobrosa de Souza um logradouro no Bairro Lomba do Pinheiro, discorrendo acerca da participação do Homenageado em episódio que resultou na morte de um policial militar e justificando a necessidade de que a concessão de prêmios por esta Casa seja melhor analisada pelos Senhores Vereadores. A Vereadora Clênia Maranhão discursou a respeito da eleição presidencial realizada no Uruguai, salientando o interesse dos gaúchos pelos assuntos políticos dos países da América Latina. Ainda, comentou reunião da Comissão de Habitação, Transportes e Habitação, na qual foi debatido o aumento das tarifas do transporte Municipal, asseverando que a Câmara Municipal de Porto Alegre não tem competência direta sobre a decisão de reajustes nos valores dessas tarifas. O Vereador Sebastião Melo, referindo-se ao debate ocorrido na Comissão de Habitação, Transportes e Habitação, acerca dos aumentos nas passagens do transporte coletivo, alegou que durante os dezesseis anos de gestão do Partido dos Trabalhadores em Porto Alegre, o custo do transporte para a população sempre foi alto. Também, debateu o passe-livre nos ônibus e a isenção de passagens para pessoas com mais de sessenta anos. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Carlos Todeschini, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, na cerimônia de posse do Senhor Tabaré Vasquez no cargo de Presidente do Uruguai, realizada ontem em Montevidéu, Uruguai. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 055/05 (Processo nº 1224/05 – Moção de Solidariedade aos moradores do Condomínio Sonho Real, localizado na Cidade de Goiânia – GO, em virtude da repressão, por parte da Polícia Militar daquele Estado, ocorrida no dia dezesseis de fevereiro do corrente, que ocasionou duas mortes), de autoria da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Foi aprovado o Requerimento nº 053/05 (Processo nº 1181/05 – Sessão Solene para assinalar o transcurso dos setenta anos da Associação Riograndense de Imprensa – ARI), de autoria da Vereadora Neuza Canabarro. Foi aprovado o Requerimento nº 062/05 (Processo nº 1281/05 – Moção de Repúdio à proposta de aumento de salário dos Deputados Federais), de autoria da Vereadora Maria Celeste, por vinte e quatro votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Maria Celeste, Claudio Sebenelo, Sofia Cavedon, Raul Carrion, Clênia Maranhão, Professor Garcia e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Todeschini, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Na ocasião, a Vereadora Maria Celeste formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que cópia da Moção de Repúdio aprovada anteriormente seja também enviada às Bancadas com assento no Congresso Nacional. Foi aprovado o Requerimento nº 057/05 (Processo nº 1241/05 – Moção de Solidariedade à figura dos agentes de segurança do Rio Grande do Sul pelo exemplar cumprimento da missão para a qual foram formados), de autoria do Vereador José Ismael Heinen, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores José Ismael Heinen e Adeli Sell. Foi aprovado o Requerimento nº 051/05 (Processo nº 1164/05 – Moção de Solidariedade à Escola de Samba Estado Maior da Restinga, pela superação de dificuldades estruturais, de organização e financeiras e pelo título de Campeã no Carnaval de dois mil e cinco), de autoria do Vereador Carlos Comassetto, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto, Mario Fraga, Margarete Moraes e Raul Carrion. Foi votado o Requerimento nº 054/05 (Processo nº 1190/05 – Moção de Apoio às ações conjuntas da Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio, Brigada Militar e da Guarda Municipal em galerias do Centro, que levaram à apreensão de milhares de produtos pirateados), de autoria do Vereador Adeli Sell, o qual recebeu quinze votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell e Mario Fraga, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Nereu D'Avila e Neuza Canabarro, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e trinta e três minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelo Vereador Nereu D’Avila. Do que eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Hoje nós estamos iniciando uma experiência em termos de comunicação através da TV Legislativa - às quartas-feiras -, tanto a Câmara Municipal quanto a Assembléia Legislativa estarão em transmissão comum, não só para a cidade de Porto Alegre, evidentemente, como para o interior do Estado. Então os Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, juntamente com os Deputados e as Deputadas Estaduais, estarão sendo assistidos também no nosso interior do Estado, ou seja, naqueles Municípios onde a TV Legislativa alcança. É um dado importante do ponto de vista da própria democracia e um fato inédito, porque não nos consta que se tenha firmado no País, entre as suas Assembléias e as Câmaras de Capitais, um convênio nesse sentido de participação conjugada.

Hoje tivemos a honra de receber o Presidente da Assembléia Legislativa em nossa Casa no café da manhã, quando as Vereadoras abriram a Semana da Mulher, e, durante a semana, teremos programações intensas em que serão destacados o papel da mulher e todos os aspectos envolvendo o Dia Internacional da Mulher, que culminarão, nesta Casa, com uma Sessão Solene. Queremos dizer que entregamos às Sras Vereadoras toda a gestão administrativa, governativa da Semana da Mulher. E a Sessão Solene, no dia 8, será presidida pelas Vereadoras que integram a Câmara Municipal de Porto Alegre, posto possuirmos nove Vereadoras.

Solicito ao 1º Secretário que proceda à leitura das proposições apresentadas à Mesa.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (Nereu D’Avila): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Neuza Canabarro fará a leitura de toda a programação da Semana da Mulher, rica em eventos, que se iniciou, como já dissemos, hoje de manhã, no café da manhã. A abertura reuniu seguramente quinhentas mulheres, entre Deputadas e integrantes da Assembléia Legislativa.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nós queremos divulgar a programação da Semana da Mulher. (Lê.) “Dia 2 de março” - nós já realizamos - “às 9h, café da manhã; dia 3, quinta-feira, às 10 h, sessão de cinema com tema relacionado à mulher, no Teatro Glênio Peres, filme: ‘No Tempo das Borboletas’; dia 4, sexta-feira, às 15h, no Plenário Ana Terra, painel ‘Mulher, Trabalho e Família’. ‘Mulher e o Trabalho’, com a Dra. Maria Madalena Telesca, Juíza da 22a Vara do Trabalho; ‘Mulher, Família e Patrimônio’, com a advogada Saloá Neme. Dia 6, domingo, às 11h, todas as Vereadoras estarão com assessoras parlamentares da Câmara no Brique da Redenção, fazendo distribuição de uma cartilha com os Direitos da Mulher; dia 8, terça-feira, às 15h, Sessão Solene, uma homenagem das Vereadoras, cada uma fará a indicação de uma mulher de destaque, juntamente com a premiação do COMDIM; e, às 17h30min, encerramento da Semana com a cerimônia de inclusão das fotos das ex-Vereadoras Helena Bonumá e Berna Menezes na Galeria Mulheres no Poder.” Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. 0725/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/92, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que altera as Leis n.os 6.431, de 03 de agosto de 1989, e 6.998, de 10 de janeiro de 1992. Com Emendas n.ºs 01 , 02 e 03 e Substitutivo n.º 01. (Passagem Escolar)

 

PROC. 1941/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que revoga  a Lei nº 5.738, de 7 de janeiro de 1986, e alterações posteriores, que regula, no Município de Porto Alegre, as atividades dos guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores.

 

PROC. 0765/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que proíbe as rinhas de galo e de cães no Município de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 5139/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 213/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que denomina Beco Casemiro Schmiedel o logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco Dois - Estrada São Caetano.

 

PROC. N.º 5311/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 225/04, de autoria dos Vereadores Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn, que denomina Rua José Lamaison Porto um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta. (desarquivado pela Ver.ª Maristela Meneghetti)

 

PROC. N.º 5682/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 236/04, de autoria do Vereador João Carlos Nedel, que denomina Rua São Josemaría Escrivá um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim do Salso.

 

PROC. N.º 5848/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 240/04, de autoria do Vereador Raul Carrion, que denomina Terminal Rodoviário Jornalista Barbosa Lima Sobrinho o Terminal Rodoviário Triângulo, localizado entre as Avenidas Assis Brasil, Baltazar de Oliveira Garcia e Rua Joaquim Silveira.

 

PROC. N.º 3251/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 135/04, de autoria do Vereador Ervino Besson, que denomina Praça Prof.ª Ângela Locatelli um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Guarujá.

 

PROC. N.º 5138/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 212/04, de autoria do Vereador Haroldo de Souza, que denomina Beco José Imhoff o logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco Um - Estrada São Caetano.

 

PROC. N.º 5280/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 220/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Nei Remedi um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

PROC. N.º 5294/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 223/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua João Costi um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

PROC. N.º 5882/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 244/04, de autoria do Vereador João Carlos Nedel, que denomina Rua Sargento João de Castro um logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua D, localizado na região conhecida como Chácara dos Bombeiros.

 

PROC. N.º 0430/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 019/05, de autoria do Vereador João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Nilton Juarez Albuquerque.

 

PROC. N.º 0495/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 027/05, de autoria da Vereadora Manuela, que dispõe sobre a exigência de reserva de vagas nos contratos firmados entre o Município e as entidades prestadoras dos serviços de creches, destinada às jovens mães carentes que estejam estudando.

 

PROC. 2820/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO  Nº 142/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Praça Elízio Lima Quintans um logradouro irregular, localizado no Loteamento Wenceslau Fontoura.(desarquivado pela Ver.ª Maristela Meneghetti)

 

PROC. 2652/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que autoriza o Executivo Municipal a implantar, nas creches e escolas da rede pública municipal, o Programa Respire Bem.

 

PROC. 2571/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre).(desarquivado pela Ver.ª Maristela Meneghetti)

 

PROC. 1253/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 031/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Praça Giacomo Domenico Zaffari um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Tristeza.(desarquivado pela Ver.ª Maristela Meneghetti)

 

PROC. N.º 5279/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 219/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ernani Behs um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

PROC. N.º 5870/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 249/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Alvaristo Rodrigues o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua A 2, localizado na região conhecida como Chácara dos Bombeiros.

 

PROC. N.º 5895/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 247/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua da Libertação um logradouro não-cadastrado, localizado na região conhecida como Chácara dos Bombeiros.

 

PROC. N.º 5883/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 245/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dona Ani um logradouro não-cadastrado, localizado na região conhecida como Chácara dos Bombeiros.

 

PROC. N.º 5896/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 248/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dona Valmira um logradouro não-cadastrado, localizado na região conhecida como Chácara dos Bombeiros.

 

PROC. N.º 5969/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 250/04, de autoria dos Vereadores Dr. Goulart e Reginaldo Pujol, que denomina Rua Dr. Alpheu Maximiliano Rodrigues de Barcellos, o logradouro público não-cadastrado localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N.º 0102/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 001/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que modifica a Lei Complementar n. 320, de 02 de maio de 1994, e alterações posteriores, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos, com nova redação ao § 3º do art. 2º e ao art. 4º. proibindo que logradouros ou equipamentos públicos recebam a denominação de uma mesma pessoa, data, fato histórico ou geográfico, bem como dar mesma denominação a mais de um logradouro ou equipamento público, inclusive de categorias diferentes, e acrescenta ao art. 5º a expressão “croqui, aero o outro”, e ao art. 9º, a expressão “servidão, espaço e mirante”.

 

PROC. N.º 0623/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 031/04, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que institui o Cadastro Permanente de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (CAPENE), para fins educacionais.

 

PROC. N.º 0697/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 035/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui o Dia da Prevenção à Morte Súbita no Município de Porto Alegre, a ser realizado, anualmente, no dia 14 de agosto.

 

PROC. N.º 0701/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 004/05, de autoria do Ver. Newton Braga Rosa, que acrescenta art. 32-C à Lei Complementar n. 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, dispondo sobre o destaque do valor do ISSQN nas Notas Fiscais de Serviços.

 

PROC. N.º 2973/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 084/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que cria o Título Honorífico e o Troféu “José Bertaso”, que serão concedidos, anualmente, à pessoa física ou jurídica com notória atuação na defesa e promoção da cultura rio-grandense e dá outras providências.

 

PROC. N.º 3836/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 099/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Título Honorífico de Líder Comunitária à Senhora Eloah dos Santos Alves.

 

PROC. N.º 0099/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 039/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Grupo Temático Pedagógico Ponto Z.

 

PROC. N.º 0100/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 040/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado do Rio Grande do Sul.

 

PROC. N.º 0103/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 041/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que reserva o Salão Glênio Peres, a Avenida Cultural Clébio Sória, o “T” Cultural Vereadora Tereza Franco, o Saguão do Salão Adel Carvalho, o Saguão do Plenário Otávio Rocha e o Saguão do Correio da Câmara Municipal de Porto Alegre, durante a Semana da Consciência Negra, para promoção de atividades artístico-culturais relacionadas à etnia negra.

 

PROC. N.º 0117/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 046/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede à Feira Ecológica da José Bonifácio o Prêmio Ecologista do Ano José Lutzenberger.

 

PROC. N.º 0119/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 048/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede Comenda Pedro Weingärtner à Senhora Dilva Inez Camargo.

 

PROC. N.º 0129/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 049/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que concede o “Troféu Destaque Mário Quintana” ao Senhor Milton Ferretti Jung.

 

PROC. N.º 0320/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 053/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), dando nova redação ao § 1º e acrescentando §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 7º, estabelecendo que a segunda sessão plenária de cada mês seja realizada nas sedes de associações comunitárias, clubes ou salões paroquiais, cujo agendamento será definido pela Mesa.

 

PROC. N.º 0672/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 054/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o ano comemorativo do centenário do nascimento do Escritor Érico Veríssimo.

 

PROC. N.º 0727/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 056/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o Prêmio Apito de Ouro ao Árbitro de Futebol Flávio Fernando Abreu.

 

PROC. N.º 5296/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 224/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antônia Zardin Perondi um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

PROC. N.º 5319/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 226/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Jany Pasin um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

PROC. N.º 5322/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 227/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ido Ernesto Günther um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. N.º 5351/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 228/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Antônio Garcia da Costa um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Hípica.

 

PROC. N.º 5842/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 239/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Jacob Edgar Horn um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N.º 5856/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 242/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Fernando da Silva um logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua A 1, localizado na região conhecida como Chácara dos Bombeiros.

 

PROC. N.º 5865/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 243/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Senhor Dario um logradouro não-cadastrado, localizado na região conhecida como Chácara dos Bombeiros.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. 1121/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 005/00, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que institui o Plano de Incentivo à Transferência de Potencial Construtivo dos imóveis atingidos pelo traçado viário projetado. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. 2481/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 015/00, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que institui Procedimento Simplificado para regularização de edificações e dá outras providências. Com Emendas n.ºs 01 a 03.

 

PROC. 1115/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera a redação dos arts. 26, 27, 28 e os Anexos 1, 4, 5, 6, 7 e 8 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 (PDDUA) e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. N.º 5767/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 017/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que altera os arts. 1º e 2º da Lei Complementar n.º 462, de 18 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a construção de novas lojas de varejo de gêneros alimentícios (supermercados e hipermercados) em Porto Alegre, passando para 2.500m2  o limite permitido com a área computada, bem como a edificação deverá destinar espaço para sanitário e vestiário dos funcionários, depósito e carga/descarga coberta.

 

PROC. N.º 1814/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 103/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que dispõe sobre a criação de Shoppings Populares, através da permissão de uso de local pelo Poder Público Municipal, para a exploração de atividades econômicas informais. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. 1179/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que revoga a Lei nº 6.944, de 26 de novembro de 1991, que isenta do pagamento do ISSQN as Cooperativas que se enquadrarem nos seus dispositivos.

 

PROC. 3320/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que obriga as clínicas e estabelecimentos similares que realizam bronzeamento artificial a colocarem avisos em suas dependências, alertando os usuários de que a exposição aos raios ultravioletas pode causar danos à saúde, inclusive câncer, e dá outras providências.

 

PROC. 1566/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 046/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que cria, no âmbito do Município de Porto Alegre, creches para idosos. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 4370/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 327/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que implanta o serviço de Ecografia Obstétrica no SUS do Município.

 

PROC. 5365/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 402/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que cria no Município de Porto Alegre o Programa SOS Idosos Desaparecidos.

 

PROC. 5947/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 433/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que implanta a cirurgia plástica de mamas e de abdômen no SUS do Município.

 

PROC. N.º 2145/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 087/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Porto Alegre (REFAZ) e dá outras providências. (desarquivado pela Ver.ª Maristela Meneghetti)

 

PROC. N.º 5181/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 216/04, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que denomina Rua Everest um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N.º 2686/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 080/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Ronaldo Assis Moreira.

 

PROC. N.º 3810/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 095/04, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que institui o Prêmio “Jovem Cidadão (ã)” a ser concedido a jovens que se destacarem pela realização de projetos sociais na cidade de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 0124/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 10/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui a Semana das Etnias no Município de Porto Alegre, a ser realizada na primeira semana de maio, para divulgação dos hábitos, costumes, história e contribuições das diversas etnias formadoras da sociedade porto-alegrense.

 

PROC. N.º 0451/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 20/05, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que denomina Rua Hélia Fernandes Presser um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N.º 0478/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 23/05, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que modifica a redação do § 1.º do art. 3º e inclui o art. 7º-A na Lei n.º 6.998, de 10 de janeiro de 1992, e alterações posteriores, que estende os benefícios do instituto da passagem escolar nos serviços de transporte coletivo explorados, concedidos ou permitidos no Município (Lei n.º 5548/84 e alterações).

 

PROC. N.º 0599/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 29/05, de autoria do Ver. Ervino Besson, que autoriza o Executivo Municipal a implantar telas de proteção nas bocas-de-lobo da rede de esgoto.

 

PROC. N.º 0748/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 36/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que denomina “Marcos Klassman” o conjunto cultural localizado na Rua dos Andradas números 1051 e 1073, no Centro.

 

PROC. N.º 0126/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 39/04, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o prêmio jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha ao Advogado Marco Antônio Birnfeld.

 

PROC. N.º 5644/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 121/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Mestre de Capoeira Jean Batista Cléber Teixeira dos Santos, Mestre Churrasco.

 

PROC. N.º 0097/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 037/05, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Dr. Goulart, que concede o prêmio Quilombo dos Palmares a Sirmar Antunes, na modalidade atuação na área artístico-cultural; a Maria Faustina dos Santos (Mãe Maria), na modalidade atuação na área afro-religiosa e a Abdias do Nascimento, na modalidade atuação política e social.

 

PROC. N.º 0098/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 038/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo ao Instituto de Artes da UFRGS.

 

PROC. N.º 0107/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 042/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que destina Sessão Solene alusiva à comemoração da Revolução Farroupilha, anualmente, em data a ser definida pela Mesa Diretora, antecedendo o dia 20 de setembro.

 

PROC. N.º 0116/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 045/05, de autoria do Ver. Comassetto, que concede o Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schernberg ao Senhor Miguel Aloysio Sattler.

 

PROC. N.º 0173/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 051/05, de autoria dos Vereadores Dr. Goulart e Elias Vidal, que concede o Prêmio Mário Rigatto ao Dr. Elias Morsch.

 

PROC. N.º 0715/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 055/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Major da Brigada Militar Carlos Armindo Thomé Marques.

 

PROC. N.º 0109/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 006/05, de autoria da Ver.ª Manuela, que acrescenta § 2º ao art. 1º e parágrafo único ao art. 3º da Lei n.º 5.548, de 28 de dezembro de 1984 e alterações posteriores, que consolida dispositivos relativos à instituição da Passagem Escolar no Município de Porto Alegre, assegurando ao beneficiário a sua utilização em qualquer dia, bem como optar pela aquisição de, no mínimo, vinte e cinco passagens, permitido mais de uma compra no mês até o limite fixado.

 

PROC. N.º 0787/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 57/05, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que concede o Prêmio “Construtor da Paz” ao Senhor Sylas Souza Silveira na categoria pessoa física.

 

PROC. N.º 0811/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 58/05, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que concede o Prêmio Não Às Drogas à Fundação Thiago de Moraes Gonzaga.

 

PROC. N.º 1213/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 67/05, de autoria da Mesa Diretora, que extingue e cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 2189/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 092/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Wilson Vargas um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Espírito Santo.

 

PROC. N.º 2635/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 114/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Manuel Zacharias Pacheco um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N.º 3042/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 128/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Pereira da Cunha um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N.º 3044/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 130/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Giobatta Giuseppe Petracco um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N.º 3738/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 160/04, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Praça Arq. Leo Ferreira da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green.

 

PROC. N.º 4036/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 177/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Annita Grossi da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. 2117/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 098/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que estabelece normas para a colocação de roleta nos ônibus urbanos e dá outras providências. Com Emendas n.ºs 01 e 02.

 

PROC. N.º 2178/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 091/04, de autoria dos Vereadores Sebastião Melo e Beto Moesch, que institui o Programa de Proteção aos Animais Domésticos e dá outras providências.

 

PROC. N.º 3811/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 096/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui o Prêmio Leonel Brizola – Ética Política, que será concedido, anualmente, à pessoa que se destacar em suas atitudes éticas no exercício da política, e objeto de Resolução, com subscrição de, no mínimo, um terço dos Vereadores e entregue em Sessão Solene a ser realizada no dia 21 de junho, no Plenário Otávio Rocha.

 

PROC. N.º 4467/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 195/04, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui o dia 18 de julho como o Dia Municipal de Luta contra o Câncer de Mama, que passará a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, bem como prevê a participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, empresas e as entidades civis em campanhas de prevenção.

 

PROC. N.º 4740/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 199/04, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que denomina Rua Sergio Stimamilio um logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco Um, localizado próximo do n.º 2605 da Avenida Edgar Pires de Castro.

 

PROC. N.º 4805/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO       N.º 015/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que viabiliza a regularização de atividades existentes na Estrada Jorge Pereira Nunes, mediante o ajuste do Modelo Espacial, Anexo 1, da Lei Complementar n.° 434, de 1° de dezembro de 1999, e alterações posteriores (PDDUA).

 

PROC. 3123/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 159/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que obriga os estabelecimentos de bingo em Porto Alegre a destinarem espaço para fumantes. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 1664/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 070/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que dispõe sobre a implementação das Terapias Naturais no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. N.º 1875/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 007/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que acrescenta inciso II, renumerando os demais, ao § 1.º do art. 45 da Lei Complementar n.° 170, de 31 de dezembro de 1987, que revoga a Lei Complementar n.º 32, de 07/01/77, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.

 

PROC. N.º 2102/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 085/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que torna obrigatória a instalação de caixa eletrônico próprio para atendimento a portadores de deficiência física nas agências e postos de atendimento bancário, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. N.º 4119/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 182/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Altos do Santa Rita um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Hípica.

 

PROC. N.º 5355/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 229/04, de autoria do Ver. Luiz Braz, que declara de utilidade pública, nos termos da Lei n.º 2.926, de 12 de julho de 1966, e alterações posteriores, a Associação Nacional dos Portadores de Psoríase (PSORISUL).

PROC. N.º 2406/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 108/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que determina a obrigatoriedade da colocação de obra de arte nos prédios urbanos com mais de 1.500m2. Com Substitutivo n.º 02.

 

PROC. N.º 1841/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 072/04, de autoria do Ver. Beto Moesch, que institui o Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas nas edificações. (desarquivado pela Ver.ª Mônica Leal)

 

PROC. N.º 4066/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 179/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Samuel Vainstein um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 4681/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 197/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Hermes de Souza um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. N.º 5490/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 230/04, de autoria do Ver. Luiz Braz, que institui o programa social Frente de Trabalho Voluntário nas comunidades do Município, mediante cadastro de famílias carentes que tenham pelo menos um membro desempregado há mais de seis meses; cria um fundo de assistência a ser gerido e administrado pelo órgão competente do Município, com recursos oriundos de parcerias e convênios com a iniciativa privada e outras verbas públicas destinadas a esse fim.

 

PROC. N.º 5661/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 235/04, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que destina espaço na Praça Nossa Senhora de Belém, no Bairro Belém Velho, para instalação de busto em homenagem ao Senhor Dionísio Rodrigues Mendes, sem ônus ao Município.

 

PROC. N.º 3084/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 157/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que dá nova redação ao art. 4.º do texto em vigor da Lei n.º 6.442, de 11 de setembro de 1989 (Dispensa a apresentação de atestado médico para renovação da carteira de identificação de portadores de deficiência física, visual ou auditiva irreversível). Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 3547/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 011/04, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que inclui inciso XVIII no art. 162 e altera a redação do inciso II do art. 164 da Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, incluindo no Modelo Espacial do PDDUA novos equipamentos, vias e alargamento viário que envolva demolições de prédios ou redução dos Recuos para Jardim, bem como retira do gravame do PDDUA os projetos de prolongamento e alargamento viário das Ruas Anita Garibaldi e Carlos Huber.

 

PROC. N.º 4021/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 176/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Bernardo Profes um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green.

 

PROC. N.º 5849/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 241/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Leonida Carpi um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, estamos no terceiro dia de Pauta desta Legislatura e já temos 105 Projetos, uma média de 35 Projetos por Sessão Ordinária. Dá a impressão que o problema, neste País, é a falta de leis, mas não é, não. O nosso problema é a falta de leis claras, concisas, precisas e a fiscalização do cumprimento dessas leis. Hoje são 45 os Projetos em Pauta; 24 deles tratam de denominações de logradouros, o que eu já disse ser muito importante, porque cada um gosta de ter nome na sua rua; ninguém quer ser desconsiderado morando na rua A, B, X, Y ou Z.

Mas já mostrei que havia, aqui, quase 80 Prêmios, e, entre os 45 Projetos de hoje, mais um Prêmio é proposto. Eu acho que o nosso problema não é falta de Prêmios, estão sobrando Prêmios; eu acho que, daqui a pouco, vai ser difícil encontrar quem premiar.

Vou analisar um Projeto de Lei do ex-Vereador e atual Deputado Reginaldo Pujol. O Ver. Reginaldo Pujol pediu que fosse desarquivado o seu Processo, e a Líder do PFL, Verª Maristela Meneghetti, desarquivou-o. Ele está instituindo o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Na realidade, nós estamos ouvindo, agora, com muita freqüência, que a Prefeitura não sabe, exatamente, das contas, dos seus recursos, se os tem ou não, porque aqueles que tinham os dados saíram e os levaram junto. O Ver. Todeschini não vai dizer-me que é falta de competência dos que assumiram - eles são competentes -, mas não se pode analisar o que não existe. Levaram os dados, e não eram servidores do quadro do Município, eram, sim, Cargos em Comissão.

Eu sempre entendi que a Prefeitura tinha dinheiro, porque era o que demonstrava o seu balancete mensal. Aliás, ontem deveria sair o balancete do mês de janeiro e não saiu; não sei se hoje saiu. De qualquer forma, eu acompanhava, inclusive, as disponibilidades bancárias da Prefeitura e sempre verifiquei que havia muito dinheiro, e, de repente, a partir de 30 de setembro - e não tenho os dados de outubro, novembro e dezembro, mas sei que em dezembro foram 210 milhões de reais de arrecadação - o dinheiro parece que desapareceu!

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, meu caro Vereador, eu vou-lhe contestar sobre a situação que V. Exª já mencionou, por algumas vezes, de que os funcionários ou Secretários eram Cargos de Confiança e que, quando saíram, levaram embora os dados. Isso não é real, porque a grande maioria dos diretores, dos tomadores de decisão é de profissionais de carreira, e a situação da Prefeitura - nós falávamos há pouco, em particular com V. Exª -, é verdade, talvez tenha muitos créditos nominais, mas a maior parte deles é incobrável, como lhe relatava alguns casos. Então, essa é uma questão muito relativa, não é bem como se apresenta, não, é diferente. Vossa Excelência tem experiência e conhece bem a matéria.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver. Todeschini, eu não vou mais analisar o passado, apenas eu dizia que não posso entender para onde é que foi o dinheiro, não posso. Até porque o Balanço final da Prefeitura me deixa dúvida. Agora, em abril, vai ser apresentado aqui o Balanço final, e aí eu vou poder ver melhor a coisa. Os balancetes me deixam dúvidas.

Eu fiquei preocupado, porque tanto o Procurador Rogério Favreto, quanto a atual Procuradora Mercedes Rodrigues dizem a mesma coisa: há cem mil processos, mais ou menos, para serem levados à Justiça, ou já estão na Justiça. Então, há uma necessidade de acertar isso, há uma necessidade de receber esses recursos e transformá-los em obras, transformá-los em serviços. Eu não vou dizer que esse Projeto do Ver. Pujol seja o mais correto - ele propõe até 180 prestações -, mas eu tive o cuidado de mandar cópia dele para a Prefeitura, a fim de que, através dos seus órgãos técnicos, ela se manifeste e nós possamos ajudar a resolver um problema que é sério, o problema de fluxo de caixa na Prefeitura. Talvez com o Refaz, que propõe o ex-Vereador Reginaldo Pujol, nós consigamos ajudar no desenvolvimento da Cidade, sobre a qual nós temos responsabilidade. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, continua em Pauta o meu Projeto que dispõe sobre a criação dos shoppings populares em Porto Alegre. Nós recebemos, com muita satisfação, o Secretário Cecchin nesta Casa, comunicando as suas atividades, colocando-se à disposição e convidando a Câmara a participar da sua viagem de estudos a Belo Horizonte, onde irá examinar as soluções que lá foram encontradas para o mercado informal, que, no meu entendimento, são realmente os shoppings populares.

Eu, como tenho esse Projeto, que está aqui na Casa desde 2001, gostaria de colocá-lo à disposição dos Srs. Vereadores. Estou marcando uma audiência com o Sr. Secretário Cecchin para levar o meu Projeto, para que ele tome conhecimento. Quem sabe até a solução não está em Belo Horizonte, e sim aqui em Porto Alegre mesmo. Esse Projeto está sendo estudado desde 2001 nesta Casa e não há nenhuma manifestação contrária, somente manifestações elogiosas.

Quero dizer que o mercado informal é um problema sério da nossa Cidade, é um problema social que merece um estudo aprofundado e adequado dos administradores públicos e dos Srs. Vereadores. Fica, então, o meu oferecimento, para que estudem o meu Projeto também.

Gostaria de elogiar o Projeto do Ver. Raul Carrion que modifica a Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994, que proíbe que os logradouros e os equipamentos públicos recebam a denominação de uma mesma pessoa, data, fato histórico ou geográfico, bem como dar a mesma denominação a mais de um logradouro ou equipamento público. Ele também cria mais três tipos de logradouros públicos, que são a servidão, o espaço e o mirante. É importante, Ver. Raul Carrion, que essas legislações sejam cada vez mais aprofundadas, porque a Cidade vai crescendo, vai-se desenvolvendo, e as nossas leis também têm de evoluir. Eu tenho a certeza de que a sua lei é uma evolução, e isso é muito bom.

Também gostaria de comentar sobre o Projeto que foi desarquivado, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, sobre a passagem escolar. Realmente, os estudantes precisam de uma maior clareza sobre a passagem escolar, já que ela virá integrada, em breve, aqui na nossa Capital. O Projeto do Ver. Nereu D’Avila incluiu, além dos alunos, os professores e os funcionários dos estabelecimentos de ensino, o que é uma reivindicação muito antiga da sociedade.

Desejaria parabenizar os moradores da Chácara dos Bombeiros, que estão regularizando as suas ruas com denominação oficial devidamente legalizada, o que as torna aptas a constarem com seus endereços, códigos de endereçamento e, especialmente, a receber os serviços públicos municipais. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores e Vereadoras desta Casa, prezado público que nos assiste no debate sobre os Projetos aqui apresentados - Projetos de Lei e de Resolução. Temos em Pauta dois Projetos de Resolução que dizem respeito a premiações.

Quero fazer aqui uma ressalva sobre esses Projetos de Resolução: eles vêm no sentido de qualificar e construir as políticas de desenvolvimento sustentável de Porto Alegre. Refiro-me a alguns outros Projetos apresentados, entre eles o Projeto do Ver. Bernardino, criando a Semana das Etnias, que é uma iniciativa louvável para discussão e qualificação da Cidade.

Ao mesmo tempo, quero trazer aqui e aprofundar a discussão a respeito do Projeto de Lei Complementar de autoria do Ver. João Dib, que traz à discussão, novamente, o Plano Diretor, criando a Zona Urbana e a Zona Rural. Uma das Resoluções que apresentamos este ano foi o Prêmio Ecologista do Ano José Lutzenberger a ser oferecido à Feira Ecológica da José Bonifácio. Por que à Feira Ecológica da José Bonifácio? O que tem isso a ver com a discussão do Plano Diretor e com essa relação da Cidade urbana e da Zona Rural? Essa atividade da Feira Ecológica referencia um potencial de desenvolvimento econômico, social, cultural e tecnológico, em que Porto Alegre foi pioneira. Lá nos anos de 1990, 1991, esse Projeto foi colocado em pauta junto com as entidades - entre elas, a Cooperativa Colméia, a Cooperativa Arco-Íris, a Associação de Produtores de Ipê Antônio Prado -, constituiu-se e hoje é uma referência municipal, estadual e nacional. E potencializa a produção primária em Porto Alegre, já qualificada ao Protocolo de Kyoto, que entrou em vigência no mês de fevereiro.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carlos Comassetto, eu dizia, há poucos minutos, na tribuna, que lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. A Lei Orgânica do Município, que é a Constituição do Município, diz que nós temos de ter Zona Rural. Não foi mudada a lei, e a criação da Zona Rururbana trouxe alguns problemas para Prefeitura Municipal e para Cidade também.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado pela contribuição.

Mas o que está em discussão, na realidade, é um conceito, e, nesse caso de Porto Alegre, um conceito inovador que cria um novo espaço, chamado de rururbano. E aqui quero trazer um problema que realmente estava acontecendo e que continua. A Companhia Estadual de Energia Elétrica retirou os subsídios da energia elétrica de todos os pequenos produtores de Porto Alegre, alegando não estarem em Zona Rural; não só de Porto Alegre, como de todo o Rio Grande do Sul!

Quero anunciar, neste plenário, Ver. Besson, o trabalho que fizemos em uma ação conjunta com o Governo Federal. O Governo Lula já assinou um Decreto que diz que essa ação não é mais pela relação territorial, e sim pela atividade. Portanto, precisamos divulgar isso não só para Porto Alegre, mas para todo o Rio Grande do Sul. E isso foi provocado graças à discussão do modelo espacial do Plano Diretor de Porto Alegre, que criou essa figura do espaço rururbano, que reconheceu a atividade de produção primária, que reconheceu a atividade do turismo rural, que reconheceu a atividade ambiental, também relacionada a uma atividade do desenvolvimento das cidades. Cidade, hoje, não é só espaços urbanos, cidade, hoje, é conseguirmos entender e trabalhar a lógica da relação campo/cidade e as relações dos seus potenciais ambientais, culturais, econômicos e sociais. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e todos que nos assistem no dia de hoje. O primeiro Projeto a respeito do qual eu queria fazer uma rápida referência - o Ver. Nedel já comentou sobre ele - é um Projeto de nossa autoria que modifica a atual legislação sobre a denominação de logradouros públicos e equipamentos públicos em Porto Alegre, em que hoje nós temos uma limitação. Ver. Bernardino, se uma sala, por exemplo, na Usina do Gasômetro, tiver uma determinada denominação, ficamos impedidos de usar essa denominação numa rua! Ou seja, a nossa Emenda é no sentido de que os logradouros e os equipamentos só possam ter uma denominação.

Surgiu até uma situação - e eu comentava com a Verª Margarete Moraes - em que a Vereadora denominou uma sala na Usina do Gasômetro de “Vasco Prado”, e nós tínhamos um esplanada a denominar com o mesmo nome. Criou-se, então, a impossibilidade, por uma interpretação que eu até acho falha. Nós tivemos, então, que resolver a situação denominando o logradouro - esse foi um Projeto em conjunto, meu e da Vereadora - de “Esplanada Vitória de Vasco Prado”; local onde deverá ser colocado, se for possível, por meio da Lei Rouanet e outros meios, um grande monumento, doado a Porto Alegre por esse escultor, monumento intitulado “A Vitória”. Essa é a primeira modificação.

Segunda modificação: hoje nós não temos previsão para mirante, não temos previsão para outros tipos de logradouros, então acrescemos isso. E a terceira modificação diz respeito à questão de como instruir o Processo. No caso dessa Explanada, não era “croqui”, teve que ser um “aero”, que é um mapa baseado num levantamento aerofotogramétrico. Com isso, estamos corrigindo essa lei.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Solidarizo-me com a proposição de mudança, porque uma coisa é um espaço, um próprio, uma sala, e outra coisa é um logradouro. Tem a nossa solidariedade. Acho que é necessário, até porque algumas pessoas, pela sua importância, merecem essas denominações.

 

O SR. RAUL CARRION: Agradecemos o seu apoio e, temos certeza, o apoio dos demais Vereadores, porque há lógica. Até a própria lei atual poderia ser interpretada de uma forma mais ampla, mas há o risco de uma interpretação restritiva.

O segundo Projeto do qual queremos tratar, é o que denomina o Terminal Rodoviário Triângulo como Terminal Rodoviário Jornalista Barbosa Lima Sobrinho. Esse grande advogado, jornalista, escritor, acadêmico, historiador, professor, político, que faleceu aos 103 anos de idade, ele foi um dos maiores nacionalistas deste País. Um pouco antes de falecer, ele disse: “A convicção fundamental que guiou a minha vida é o nacionalismo. O Brasil não deve se dobrar a potências estrangeiras. Enquanto eu tiver capacidade para escrever, essa será a minha luta”.

Barbosa Lima Sobrinho, para se ter uma idéia, foi o candidato à Vice-Presidência da anticandidatura de Ulysses Guimarães, foi um homem decisivo na campanha pela Anistia, foi o primeiro signatário do pedido de impeachment ao então Presidente Collor. Foi Deputado Federal, foi escritor, foi presidente, diversas vezes, da ABI (de 1926 a 1929, de 1978 a 1980, de 1990 a 1992). Em suma, foi uma pessoa que dedicou a sua vida ao Brasil, à luta do povo brasileiro.

Tenho certeza de que o Ver. Ibsen Pinheiro, ex-Presidente da Câmara Federal, será um dos principais defensores de tão justa denominação para o Terminal Triângulo: Terminal Barbosa Lima Sobrinho.

Queria, ainda, referir-me ao Troféu Honra ao Mérito; é a sua última Pauta, e é importante registrar que estamos concedendo essa homenagem a Mestre “Churrasco”, mestre da capoeira, talvez o mais antigo mestre de Porto Alegre; seu nome é Jean Batista Cleber Teixeira dos Santos, nascido em Porto Alegre em 1º de janeiro de 1956. Ele criou o primeiro grupo de capoeira no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre: o Grupo Zumbi dos Palmares; um homem que, pelo seu trabalho social junto às comunidades, feito por meio da capoeira, enfrentando precariedades, recebeu o Título de “Amigo da Cidade”. Portanto, nós queremos, através do Troféu Honra ao Mérito, homenagear esse gaúcho, humilde, trabalhador, que está todos os domingos no Brique da Redenção, vendendo o seu artesanato de berimbaus, defendendo a cultura negra, a cultura popular do nosso Brasil. Muito obrigado.

(Revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu desarquivei vários Projetos de Lei de minha autoria, que estarão entrando na Pauta hoje e nos dias seguintes. Um deles é antigo, e eu gostaria de debatê-lo aqui, porque, no final do ano passado, houve um episódio que envolveu o publicitário Duda Mendonça, o que ensejou que algumas pessoas, inclusive nesta Casa, fizessem forte disputa político-partidária. Eu não sei ainda o resultado do processo do Duda Mendonça; sei que houve julgamento ontem. Ele foi preso junto com um Vereador, no Rio de Janeiro, participando de uma rinha de galo.

Eu já expliquei outro dia, aqui, que sou favorável a jogos, mas não confundam jogos com esse tipo de procedimento que são as rinhas de galo. Nós já tivemos grandes avanços aqui nesta Casa, o Ver. Beto Moesch e eu trabalhamos durante um longo período para aprovar o Projeto que coíbe a apresentação de animais em circos. Recentemente, nós fizemos outros debates; segunda-feira o Ver. Sebenelo conduziu uma reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Posteriormente à reunião, em várias conversas, discutimos a questão dos rodeios e a diferença que há entre o rodeio que é realizado aqui nos fundos da Câmara e aquelas barbaridades que se fazem em São Paulo, na cidade de Barretos - são coisas completamente diferentes -, em que maltratam os animais de uma forma impressionante.

Nós estamos voltando ao debate sobre as rinhas de galo, sobre rinhas de cães e sabemos que há aqui, em Porto Alegre, um rinhadeiro famoso, sabemos sua localização. Nesse espaço, inclusive, esteve, pelo que soubemos, o Duda Mendonça, num evento, num jogo. Sabemos também de rinhadeiros, inclusive de cães, que existem no Vale dos Sinos. Sabemos de gente que posa na sociedade como cidadão acima de qualquer suspeita mas participa ativamente desse barbarismo. Quem já viu fotos de rinhas de cães sabe o que isso significa. E, portanto, nós estamos trazendo à tona este debate. Não é uma coisa de menor importância.

Eu me preocupo, sim, com meninos e meninas de rua. Eu me preocupo, sim, com inclusão social. Eu batalho para que haja geração de renda e trabalho para o conjunto da população. Hoje tenho o prazer de presidir nesta Casa a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, trabalho, nessa Comissão, com os colegas Verª Neuza Canabarro, Verª Sofia Cavedon, Verª Manuela, Ver. Haroldo de Souza, mas esse tema que trata dos animais me fará subir a esta tribuna muitas vezes. Esse meu Projeto quer acabar com as rinhas de galos e de cães. Quero continuar colaborando, debatendo com o meu colega Sebastião Melo sobre a questão das carroças e seu Projeto, que tem uma proposição, um planejamento para que nós, paulatinamente, possamos tirar as carroças das ruas de Porto Alegre, porque não se trata apenas de um problema de trânsito, não se trata apenas de um problema de segurança com relação à população, é um problema também de maus-tratos permanentes com os animais. Portanto, o bem-estar animal, Verª Mônica Leal, será uma das nossas constantes preocupações - eu sei que V. Exª também se preocupa com isso.

As carroças, os cavalos maltratados; animais que são presos em casas e apartamentos e que passam fome; pessoas levam os seus animais para a rua e não os cuidam devidamente, animais que, inclusive, precisam usar coleira, e muitas vezes essa não é utilizada. E, agora, eu quero buscar o apoio das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores para que aprovemos, finalmente, neste ano, nesta Casa do Povo, a proibição das rinhas de galos e de cães na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos registrar a presença do Ver. Éderson Machado, do Partido dos Trabalhadores, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viamão. Sinta-se como se estivesse na Câmara Municipal de Viamão.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje ainda repercute o resultado de três reuniões da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Mas, especialmente na senda do discurso do Ver. Adeli Sell, nós demos publicidade a uma das finalidades importantes do encontro, que contou com o comparecimento de quatro Secretários e do mesmo número de Vereadores e principalmente de um grande número de organizações não-governamentais, quanto ao bem-estar dos animais.

Nós temos, em Porto Alegre, o registro de dados estatísticos assustadores quanto ao extermínio de animais, de dados constrangedores quanto à esterilização dos animais. E ligamos esse cuidado aos animais às questões da saúde, pois há moléstias transmitidas pelos animais, como a toxoplasmose pelo gato, a leptospirose pelo rato e a raiva canina. Nós nos apercebemos da importância que é o cuidado com os animais, especialmente a respeito de dois aspectos fundamentais: o social e o bem-estar do animal no uso de carroças na cidade de Porto Alegre. Estão envolvidas diversas Secretarias nesse esforço, e é programa do Governo José Fogaça o aperfeiçoamento do processo de esterilização em massa de animais, o cuidado com esses animais e o menor sacrifício possível dos animais de rua. Além disso, a função social da carroça, há muito tempo, deveria ter sido substituída através de uma idéia desenvolvimentista, ou seja, empregos em que o ser humano não se confundisse com o lixo, em que as nossas crianças não se confundissem com o lixo e que os nossos animais não se confundissem com o lixo. Só o desenvolvimento industrial e comercial poderia suprir essas necessidades de emprego, mas aí a seleção do lixo passa a ser também o resgate do desemprego, do subemprego e, principalmente, do baixo salário. E nós temos que nos render ao trabalho das pessoas com carroças na Cidade, que aos poucos deverá ser substituído por alguma coisa mais moderna e muito menos deletéria aos nossos animais especialmente, porque os animais são espancados, mal-alimentados, mal-nutridos, adinâmicos, com muito pouca força, tendo que fazer um esforço imenso para carregar o peso. Isso é, no mínimo, alguma coisa de sádico da espécie humana, que faz com que seus animais sejam espancados, sejam submetidos a sofrimento.

Acertamos com o Secretário da SMIC que vai ser proibida a venda de venenos para execução de animais, venenos que tornam torturantes, durante muitos dias, o fim e a agonia desses animais, em vez de uma situação, no caso, de sacrifício, eles ficam penando dois, três, quatro dias de sofrimento intenso. E isso é proibido formalmente por lei.

O Secretário Wilton Araújo ficou comprometido com a questão do lixo e das carroças, e as questões do controle da zoonoses vão ficar também sob a fiscalização dessa Comissão; nós não aceitamos mais a ausência de veterinários, de técnicas e, inclusive, de material cirúrgico, que não existe. As verbas já existem, já estão destinadas, já estão rubricadas, mas ainda não foram liberadas. Nós precisamos imediatamente disso para a contratação de estagiários, de veterinários e para a execução dessa cirurgia que resolve esse problema na origem, porque são preventivas, isto é, previne inclusive a explosão demográfica desses animais.

Por isso, nós achamos que foi, talvez, um dos pontos altos das reuniões o Fórum de Bem-Estar dos Animais, que já existe há quatro anos, está sendo desenvolvido, e arranjaremos um número para o telefone disque-denúncia, uma lei do Ver. Beto Moesch, assim terão com quem conversar, com a participação do Batalhão Ambiental da Brigada Militar.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é a primeira vez que me manifesto desde o início deste mandato e quero aqui agradecer o belo trabalho que fez, nos poucos dias que me substituiu, quando me encontrava em Licença de Saúde, o Ver. DJ Cássia Gomes, homem dotado de um carisma muito intenso, de uma vontade de trabalhar muito grande. Até fiquei triste - eu, que tenho o mandato - de ter de assumir e ver que ele precisa ficar de fora, uma pessoa que poderia fazer um trabalho maravilhoso como Vereador, como provou aqui entre nós.

Mas, meus queridos, sempre que inicio, o meu trabalho se volta para a Saúde, que é a obrigação que tenho: a obrigação de fiscalizar, como Vereador, as coisas que estão acontecendo; como médico, entristeço-me com as coisas que estão acontecendo. E mais, fico mais triste ainda por ser médico do Poder Público, médico do SUS, médico que tem que tratar das pessoas que não têm recursos para pagar uma consulta, uma internação, uma cirurgia ou mesmo um plano miserável de saúde que seja!

Pois, pasmem, um bilhão de reais por ano é investido na Saúde Pública de Porto Alegre; um bilhão nada, é mais do que um bilhão, são 300 a 400 mil, fundo a fundo; 350 milhões para o Grupo Hospitalar Conceição, porque o Conceição também é saúde de Porto Alegre; 320 a 350 mil para o Hospital de Clínicas, que atende a saúde de Porto Alegre. Só aí já é um bilhão de reais! E os programas de Saúde da Família, de hipertensão e de diabete?

Então, eu fico perplexo que adentremos no terceiro mês sem um grande impacto na Saúde. Nós precisamos de um grande impacto na Saúde! Nós precisamos resolver o problema dessa perversa, dessa malvada Central de Marcações, que jamais marca uma consulta no tempo necessário. E sabem por que a Central de Marcações não marca? Não é só porque há umas meninas do 2º e 3º ano primário de uma cooperativa terceirizada fazendo a marcação, é porque eles não têm como resolver, porque os serviços médicos, de qualquer ideologia, insistem em não comprar cirurgia de otorrino, em não comprar cirurgia vascular, em não comprar cirurgia traumatológica. Insistem nisso!

E não vai ser porque nós apoiamos o novo Executivo que vamos ficar quietos frente ao que está acontecendo. Ficamos quietos por quase três meses, mas agora temos de começar a nos preocupar com isso. E os Vereadores têm de se preocupar com isso! E nós temos de nos reunir aqui, fazer uma frente parlamentar de saúde, porque talvez, agora, tenhamos mais diálogo com este novo Governo; uma frente parlamentar de saúde municipal, porque, em Saúde, o mais importante é o Município, já que foi tudo descentralizado. Precisamos, com gente de qualquer ideologia, salvar as nossas pessoas, tanto quanto os animaizinhos chorados e pranteados por V. Exª, Ver. Claudio Sebenelo, que estão nas filas precisando de um atendimento. E nós não podemos ficar quietos, nós não podemos, a despeito de termos feito um trabalho para eleger o novo Governo, ficar aceitando que continue do mesmo jeito a Saúde de Porto Alegre!

Eu pensei que, nos primeiros momentos, fôssemos ter algum avanço. Olhem, eu que reclamei quatro anos, aqui, da gestão passada, quero que esta seja a primeira e a última reclamação da Saúde. Acabemos com a Central de Marcações perversa, malvada! Chamem-nos, passemos em vigília, Vereadores e Executivo, a madrugada inteira para podermos resolver esse problema! Tem de ser de outra maneira! Não dá mais para as pessoas ficarem esperando! E eu tinha muita esperança que isso pudesse acontecer! Amanhã, eu volto ao assunto.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, queremos, primeiramente, saudar a presença do Sr. Aristides, que está aqui conosco, uma das pessoas que mais conhece sobre o serviço de cerimonial no Rio Grande do Sul. (Palmas.)

Eu ocupo o meu espaço de Liderança, hoje, para falar do Governo Rigotto, fazendo um agradecimento a ele. Este Vereador, quando o Governador Rigotto assumiu, falou com o Giacomini, que foi designado pelo Rigotto para ser o Presidente da Fundergs. Lembro que, na primeira conversa, ele disse que queria fazer um hotel no Centro Estadual de Treinamento Esportivo. Conversamos com ele e lhe dissemos: “Se tu conseguires recuperar um dos ginásios, o Governador Rigotto, no segmento do esporte, já conseguiu alguma coisa.”

E, hoje, às 19 horas, estará sendo reinaugurado o Ginásio de Esportes do Centro Estadual de Treinamento Esportivo - e eu vejo o Ver. Nereu, que é do bairro, também, e conhece o Centro muito bem -, que teve, numa determinada época, mais de 4.500 alunos. Eu tive a oportunidade de trabalhar lá desde o ano de 1975 até o ano em que fui eleito para Vereador, em 1996, tive a felicidade de ter sido o Diretor do CETE durante muitos anos, de ter sido o fundador, o Presidente do CETE. Então, eu quero dizer que aquele Ginásio de Esportes, que será inaugurado hoje - um ginásio de handebol, voleibol e basquetebol - será um novo ânimo não só para a comunidade do Menino Deus, porque o Centro Estadual de Treinamento Esportivo sempre foi uma referência-modelo para o Rio Grande do Sul. Inúmeros atletas saíram daquele lugar, sendo dois atletas de alto nível, a Daiane dos Santos, que compete pelo clube Grêmio Náutico União, mas é oriunda do Centro Estadual de Treinamento Esportivo; tivemos no CETE um campeão olímpico em 1992, o Paulão, do voleibol, e aquele local se constituiu num ambiente de esporte e de família. Lá, volto a dizer, passei 22 anos agradáveis, de segunda-feira a segunda-feira, porque nos fins de semana havia atividades esportivas de forma sistemática, e isso mostra que esse resgate é muito bom; muito bom para o esporte de Porto Alegre, para o esporte do Rio Grande do Sul.

Também queria saudar a iniciativa dos dois nomes que foram propostos: Kalunga e Aldo Potrich. Kalunga, sem sombra de dúvida, um dos maiores jogadores de basquete do Rio Grande do Sul, negro, que durante muitos anos pôde mostrar a sua competência, então, é daquelas grandes figuras. Recentemente falei com seu irmão, Kalunguinha, e nós revivíamos o que era Kalunga para o basquete há alguns anos. O outro nome indicado é o Professor Aldo Potrich, que durante muitos anos foi professor no CETE, trabalhou toda sua vida dedicando-se aos excepcionais, foi diretor da Escola Nazareth, trabalhou como técnico de cadeirantes, inclusive foi campeão brasileiro, e faleceu em 1996. Então, dos dois nomes, aquele que for escolhido acho que está bem posto, porque foram duas personalidades do desporto do Rio Grande do Sul. A questão do Professor Aldo tem uma vinculação mais direta com o CETE, e o Kalunga, ligado ao basquete, ao ginásio de basquetebol.

Então, Presidente, novamente queríamos parabenizar o Governo Rigotto, e o nosso Partido é de oposição ao Governo Rigotto, mas aquelas iniciativas que são feitas para o bem da comunidade terão sempre deste Vereador o apoio. Então, queremos, mais uma vez, parabenizar e dizer que, a partir de hoje, o Rio Grande do Sul ganha um novo local para a prática do desporto. Esperamos que voltem os atletas e os técnicos que o CETE sempre teve, que foram do mais alto nível, vários deles como técnicos de seleção brasileira. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, todos que nos assistem, em primeiro lugar nós queríamos referir, nesta tarde, a importante reunião da Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, que temos a honra de presidir, realizada no dia de ontem. Tratamos do candente e momentoso problema do reajuste da tarifa de ônibus em Porto Alegre. Nessa reunião estavam presentes todos os membros da nossa Comissão - nosso Vice-Presidente, Elias Vidal; Ver. Comassetto, Ver. Mário Fraga, Ver. Ismael, Ver. Brasinha -, assim como diversos outros Vereadores da Casa: Ver. Adeli Sell, Presidente da CECE; Ver. Luiz Braz, Verª Maristela Meneghetti, Verª Maristela Maffei, Verª Clênia Maranhão. Também estavam presentes empresários da ATP, da ATL, a representação do COMTU, representações sociais do movimento popular e comunitário, representações do movimento estudantil, ambulantes. Em suma, estavam representados a sociedade, os empresários e o Poder Público.

Todos nós sabemos que há um pedido de tramitação no Município de aumento do valor da passagem de ônibus de R$ 1,55, valor atual, para R$ 1,81, o que significa um aumento de 16,77%. Na discussão foram situadas as preocupações da sociedade, as preocupações e razões dos empresários, com as quais a Comissão evidentemente irá trabalhar. Existe também a sugestão do Ver. Adeli de dar continuidade a essa discussão. O problema do crescente preço das tarifas do transporte público, por ônibus, não é só de Porto Alegre, é um problema, Ver. Elói, de todo o Brasil: decorre de processos como o do próprio diesel, que era subsidiado e deixou de sê-lo há muitos anos; decorre de uma queda crescente do índice de passageiros por quilômetro, de utilização do transporte. Nós estamos vivendo um círculo vicioso negativo, em que aumenta o preço da passagem e diminui a utilização do sistema, com isso há um acréscimo do valor da passagem e entramos numa situação que pode levar à inviabilização de um sistema de qualidade a um preço acessível.

Por isso, estamos tratando de fazer uma discussão mais ampla. Existe a proposta de um seminário que a Comissão possa vir a realizar, vamos debater na própria Comissão. E nós, pessoalmente, expressamos a opinião de que, independente do cálculo da Prefeitura, que nós não conhecemos, o aumento da passagem não deve superar a inflação. É preciso, hoje, um sacrifício de todos os setores para que possamos reverter o quadro.

E aí se coloca a questão, inclusive, da integração tarifária, a necessidade de que essa bandeira, que já vem do Governo anterior, com a qual o novo Governo se comprometeu, seja implantada em Porto Alegre. Com a bilhetagem eletrônica e a integração tarifária - e estamos resguardados, Ver. Elói, da diminuição de empregos em face de um Projeto de Lei de sua iniciativa que coloca que o cobrador deve permanecer independente da bilhetagem eletrônica, e há todo o apoio da Casa nesse sentido -, nós temos que conseguir uma diminuição dos custos do transporte, porque aí o vale-transporte fantasma some, o roubo do vale-transporte deixa de se viabilizar. A possibilidade de menos ônibus chegarem ao centro da Cidade melhora o trânsito, mas também diminui o custo, em suma, o controle do IPK torna-se mais rígido, aliado a outras medidas que estamos encaminhando ao Conselho das Cidades.

Outra questão que nós queremos tratar no dia de hoje é no sentido de convidar não só os Vereadores da Comissão, mas os demais Vereadores para uma reunião extraordinária da CUTHAB que ocorrerá na próxima sexta-feira, às 10h30min, para tratar da ocupação Anita Garibaldi na Av. Eduardo Prado, nº 1.220. A área está ocupada desde 2003 por cerca de cinqüenta famílias. Há uma ordem de despejo e um risco muito sério de ocorrer um conflito de proporções, e nós pretendemos, através dessa negociação na Comissão, encontrar uma saída. Estão convidados o Poder Público Municipal, o Estadual, o Federal, a comunidade e os proprietários. Nós esperamos poder fazer o encaminhamento.

Por fim, queríamos também trazer a esta Casa a informação de que já está convocada a 2ª Conferência Nacional das Cidades para os dias 23 a 26 de novembro deste ano em Brasília, que tem como centro a discussão de uma política nacional de desenvolvimento urbano. Para a 1ª Conferência Nacional, realizaram-se conferências estaduais em praticamente todos os Estados, mais de três mil Municípios; participaram do processo 350 mil pessoas. Neste ano, o evento deverá ser maior ainda.

Nós temos a honra de ter sido o único Vereador do Estado a ser indicado como membro do Conselho das Cidades, lá temos participado de todas as reuniões, sem exceção; as próximas reuniões serão nos dias 17, 18 e 19 deste mês. Protocolamos, no dia de hoje, na Casa, um Pedido de Representação para podermos viajar representando não só esta Casa, mas os Vereadores do Rio Grande do Sul, para a organização da 2ª Conferência Nacional, nas discussões sobre transporte, moradia, meio ambiente e saneamento que lá se darão.

Agradecemos a oportunidade de trazer estas informações aos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós tivemos, no dia de ontem - e esteve nos representando o Vice-Líder da nossa Bancada, Ver. Carlos Todeschini -, a posse do Presidente socialista, Tabaré Vázquez, no Uruguai, país que faz parte da nossa América Latina, o que nos orgulha muito, porque está muito clara para nós uma articulação fundamental no que diz respeito a concepções de possibilidades diferenciadas do que está posto no universo com a hegemonia encabeçada pelo “destruidor da humanidade”, que é o Presidente dos Estados Unidos, George Bush. E existem alguns pressupostos fundamentais, como o fortalecimento do Mercosul e o enfrentamento da pobreza, que são questões básicas para a humanidade. É claro que deixarei as considerações prioritárias para o representante, parceiro, companheiro da Bancada, que vai fazer uso do seu tempo legal para discorrer sobre esses aspectos daqui a pouco. Mas essa articulação internacional, que faz um contraponto à grande hegemonia internacional, foi, para nós, um momento de intensa glória, de intensa articulação internacional nesse sentido.

Também quero aqui trazer mais dois pontos: um deles, eu faço questão de frisar cotidianamente, é com relação à falta de remédios, Ver. Ervino Besson, que nós estamos enfrentando na Farmácia dirigida pelo Governo do Estado, pela Secretaria Estadual de Saúde. E não ressalto isso apenas como uma questão pessoal, mas em nome, com certeza, daquilo que nos faz trazer, diariamente, essa denúncia do pavor, do que está acontecendo com a nossa população, que cotidianamente tem ido para as filas e não tem conseguido ter a sua saúde garantida, o seu remédio, e deveria ser - e é - obrigação do Estado suprir essa demanda.

Então, nós queremos apelar, novamente, para que todas as vozes, aqui, independente da questão ideológica, se valham desta tribuna para fazer eco na sociedade. Porque, quando nós estávamos no Governo do Estado, quando havia qualquer problema, era problema de gerenciamento. Há quanto tempo estamos com o Governador Rigotto gerenciando o Estado do Rio Grande do Sul? Então, é uma questão de incompetência, Sr. Governador? Qual é o problema? É um apelo que a população deste Estado faz, porque está padecendo sem ter a assistência devida para se manter viva. Por isso, nós nos somamos a essas dores, já que estamos passando por um momento muito trágico.

Um outro aspecto - dirijo-me fraternalmente à Verª Mônica Leal - diz respeito a um Projeto já aprovado que não é de minha autoria, mas faz referência à região onde eu moro, e, para mim, é uma questão muito mais do que a região onde eu moro, é uma questão conceitual. O Projeto é de autoria do Ver. Ervino Besson, por solicitação da comunidade, e há um pedido do Coronel Pedro Américo Leal, que era anteriormente Vereador desta Casa, através da sua representação no PPB, à Verª Mônica Leal, para que ele seja revogado.

Quero fazer um apelo a esta Casa, não no sentido da proposição, porque acho que o encaminhamento é da responsabilidade de cada um. Agora, nós vivemos aqui vinte anos sob o obscurantismo, nós vivemos vinte anos sob uma guerra em que a maioria das pessoas eram mortas e torturadas em cárceres, se secássemos hoje o lago Guaíba, ainda encontraríamos grande número de ossadas. Nós vivemos, aqui, um momento de guerra, assim como no Araguaia, em que era um momento de guerra. Essa pessoa, sob aquela legislação, foi condenada, pagou - entre aspas - por isso, e hoje está sendo negado o encaminhamento daquela comunidade por alguém que se faz representante. Esta Casa não pode, sob aspecto nenhum, do meu ponto de vista, cair nessa armadilha, pela questão da soberania, em nome da história, em nome do que passamos neste País sob a ditadura militar...que não se revogue, Ver. Ervino Besson. Eu apelo a Vossa Excelência. Vossa Excelência tem origem nesse Partido, o PDT, que fez toda uma resistência contra a ditadura militar e que, se não tem clareza da forma como aconteceram as coisas... Porque nós sabemos como cada morte foi lavrada. Nós sabemos também o que acontecia, na prática, quando duas pessoas andavam juntas. Pense com carinho, Ver. Ervino Besson, pense com carinho! É muito maior do que uma comunidade; é uma questão de olhar o que nós passamos neste País. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, em absoluto eu diria que esse é um assunto agradável de ser tratado. Não, não é. Mas a Câmara tem alguns precedentes. Eu lembraria que esta Câmara concedeu Título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Stédile, do MST, e, poucos dias após, a Câmara voltou atrás e retirou o Título que havia concedido por maioria. Quando o Ver. Ervino Besson apresentou o Projeto de Lei fazendo a denominação do logradouro como Diógenes Sobrosa de Souza, a pedido do irmão desse senhor que foi homenageado, não houve preocupação do Legislativo de, pelo menos, ler a Exposição de Motivos ou conhecer um pouco mais daquilo que se propunha para prestar uma homenagem. O Sr. Diógenes Sobrosa de Souza teve o seu nome aprovado por todos os Srs. Vereadores, inclusive por este Vereador. Mas, após a aprovação, começaram a chegar as reclamações aos gabinetes de muitos dos Vereadores - eu não sei quantos receberam, ou quantos deixaram de receber - dizendo exatamente o que representava aquela figura que foi apresentada para nós como mártir, mas que na verdade havia martirizado.

O Sr. Diógenes Sobrosa de Souza estava com um grupo de guerrilheiros comandado pelo Capitão Lamarca - o Capitão Lamarca foi promovido, aliás, a família do Capitão Lamarca, hoje, recebe uma pensão de coronel -, e foram cercados por policiais militares. Venceram a disputa, porque tinham armamento muito melhor do que os policiais militares, e foram embora. Mas, na mesma noite, novos policiais militares comandados pelo Tenente Mendes, um jovem, pai de filhos, entra em luta com eles, e um dos guerrilheiros alerta que eles estão cercados; os policiais estavam em pequeno número, mas a maioria deles estava ferida. O Tenente Mendes, comandando os policiais militares, pediu que deixasse levar os feridos, que os outros, que ainda estavam sem nenhum problema, ficariam como garantia de que ele retornaria. Ele levou os feridos ao hospital, retornou a pé e caminhou depois com os guerrilheiros por dois dias. Quando um novo confronto poderia ter ocorrido, esse Tenente Mendes é abatido a coronhadas, tendo a sua cabeça esmigalhada por essa figura que a Câmara de Porto Alegre homenageou. A Câmara de Porto Alegre, pela unanimidade dos seus Vereadores, homenageou-o, e hoje pessoas que conheciam a história reclamam.

Agora, a Verª Mônica Leal apresenta um Projeto de Lei revogando a lei que nominou uma rua de Diógenes Sobrosa de Souza. Ele não teve a mínima consideração com aquele homem que voltou caminhando, que com eles caminhou durante dois dias. A morte a coronhadas foi feita para que o tiro não chamasse a atenção para o local em que eles estavam. É uma forma violenta, cruel de matar alguém que se preocupava com a vida dos seus subordinados.

Ele foi condenado à morte, foi um dos raros que foi condenado à morte no regime militar. A pena de morte foi comutada, como foi comutada para outros, ninguém foi morto, ninguém foi fuzilado, mas, depois, com a anistia, ele foi liberado e veio a falecer, e o seu irmão pediu que a rua fosse denominada. Eu acho que a consciência de cada Vereador vai dizer se o Projeto da Verª Mônica Leal, tornando sem efeito essa lei que denominou uma rua Diógenes Sobrosa de Souza, vai ser aprovada ou não; a consciência de cada um responderá. Foi, sem dúvida nenhuma, uma maneira violenta de usar um fuzil que era da melhor categoria. Provavelmente, se nós tivéssemos conhecimento disso, o resultado seria outro no momento de votação. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, acho que, realmente, todos os gaúchos acompanham muito de perto as eleições do Uruguai, porque o Uruguai, para nós, é como se fosse uma continuação da nossa Cidade. Então, é com muita alegria e expectativas que acompanhamos as eleições e as vitórias dos Governos democráticos das fronteiras latino-americanas. E acho importante, também, registrar que a nossa Câmara esteve presente, assim como o Executivo Municipal, na busca da ampliação das relações políticas entre os irmãos latino-americanos.

Eu queria trazer aqui uma temática mais concreta de Porto Alegre, que já foi trazida a esta tribuna pelo Ver. Raul Carrion. Ontem nós tivemos a oportunidade de acompanhar, nesta Casa, o trabalho das Comissões Técnicas, porque, além dos trabalhos de plenário - que são de maior visibilidade, trabalhos que a população acompanha através do Canal 16 -, trabalhamos mais dias nas Comissões Permanentes da Casa. Ontem tive a oportunidade de, além de acompanhar a reunião dos Direitos Humanos, também acompanhar a reunião da CUTHAB - Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação - desta Casa. Foi muito interessante, porque essa Comissão trouxe - pelo menos pela primeira vez nos últimos anos, já estou aqui há 12 anos - o debate sobre o aumento das passagens dos transportes.

Eu quero registrar, mais uma vez - talvez o Vereador tenha colocado isso ao falar na tribuna -, que esta Câmara não decide sobre o aumento dos transportes de Porto Alegre. A Câmara Municipal de Porto Alegre não decide sobre esse tema. O aumento das passagens de Porto Alegre é decidido com base em uma análise técnica feita por uma planilha de cálculos discutida pelo Conselho, o COMTU, que é vinculado à EPTC, portanto não há nenhuma vinculação com a Câmara Municipal de Porto Alegre. Mesmo assim, eu acho importante que possamos discutir isso. Mas acho que não é possível uma compreensão falsa de quem é responsável por esse tipo de aumento.

A segunda questão sobre a qual eu queria falar é que, apesar de a Câmara ter discutido isso - e acho legítimo, eu disse ontem ao Presidente da Comissão, Ver. Carrion -, o Executivo Municipal, a Prefeitura de Porto Alegre, não tem nenhuma proposta de aumento, até este momento, em relação aos transportes coletivos. O que cria, no mínimo, uma situação surrealista: uma comissão técnica da Casa discute uma proposta do Executivo, quando essa proposta não existe. Mas, logo mais, seguramente, o Executivo apresentará à sociedade, com base no estudo da planilha técnica discutida pelo COMTU, a proposta da atualização tarifária.

Eu queria dizer que há duas leis que tratam disso; não é coisa de um Prefeito. Uma lei, aprovada por esta Casa, trabalha o índice em cima do reajuste da inflação, com base no IGP-M, e a segunda, por meio de um Decreto assinado pelo ex-Prefeito de Porto Alegre. Pelo ex-Prefeito! Portanto, o cálculo será feito em cima de uma planilha não feita e construída pela atual gestão José Fogaça. Mas a definição será feita em cima da planilha feita ainda pelo Governo do Partido dos Trabalhadores.

Eu acho que é importante esse esclarecimento, porque essa discussão não pode tomar rumos ou de partidarização ou de temática política, porque é muito importante, é extremamente importante para os usuários, para a população que usa o transporte urbano, discutir isso. E, se essa discussão envereda por um caminho que não seja meramente técnico, ela não enveredará pelo caminho da construção de soluções. Acho que, de todo o jeito, foi importante a iniciativa da Comissão, mas creio que tem de ficar muito claro de quem são os níveis de responsabilidade e o tipo de procedimento que tem de ser tomado, para que esta Casa passe uma concepção de verdade para o conjunto da população de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; meus colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras, senhoras e senhores, nós não tivemos a oportunidade de acompanhar pessoalmente o debate da CUTHAB, mas nos fizemos representar nessa reunião, Presidente, porque há algumas questões que precisam, na nossa avaliação, ser melhor explicitadas.

A Frente Popular governou esta Cidade por dezesseis anos, merecidamente, pelo voto popular, e os senhores lembram da intervenção nos ônibus? Todos lembram. Foi um preço muito alto para a população de Porto Alegre, e, ao fim e ao cabo, quem teve que pagar foi a população. Criou-se, Ver. Professor Garcia, o chamado plus tarifário, que é o primeiro imposto privado depois da Idade Média que eu conheci, que é o povo comprar ônibus para empresário. Pois reformaram, Ver. Bernardino, toda a frota de ônibus com o chamado plus tarifário. Depois que a frota estava renovada, incorporada, bom, é o melhor transporte, tem ar-condicionado, e veio a propaganda, parecendo, assim, que é a Prefeitura de Porto Alegre que oferta o transporte à Cidade.

Eu vou pegar, por exemplo, o passe livre, que é uma isenção. O passe livre ocorre num domingo de cada mês - se não me engano, o último domingo -, e a população tem a oportunidade de transitar em todos os ônibus sem o pagamento da tarifa. Ora, isso, Ver. Carrion, é um fator de aumento do transporte coletivo. Nós temos uma lei, nesta Cidade, do querido artilheiro Valdomiro Franco: Porto Alegre é a única cidade no Brasil, se é que eu não estou enganado, em que pessoas a partir de 60 anos estão isentas do pagamento da passagem, em todo o resto do Brasil é a partir de 65 anos, Sr. Presidente; aqui é 60 anos. Eu estou pegando esses dois exemplos, para dizer o seguinte: o debate, Verª Margarete, tem de ser feito. Vamos fazer um seminário, vamos produzir uma pauta plural, não há outro caminho.

Esse setor, em nível nacional, tem de encontrar um caminho de redução, por exemplo, de óleo diesel para o transporte coletivo. Esses impostos, que todos pagam, o setor de transporte coletivo não pode pagar. De um lado, você diminui os custos e, de outro lado, tem de enfrentar o seguinte: quem paga a conta, aqui, paga com o chapéu alheio. Eu ofereço a isenção, venho a esta tribuna, vocifero, digo que estou isentando o trabalhador, mas quem vai pagar a isenção é quem usa o transporte coletivo. Essa equação não dá certo. Temos de reduzir custos e diminuir isenções, Ver. Bernardino. Se não fizermos isso, será discurso para inglês ver!

Agora, meu amigo Carrion, de quem gosto muito, extraordinário companheiro da velha luta popular do MDB de guerra, para V. Exª se legitimar nesta reunião, deveria de ter feito outras reuniões quando era Governo, quando estava no Governo; nesses dezesseis anos deveria ter feito essas reuniões. Aí, eu diria que estava correto, Ver. Haroldo. Está correto. Mas não fez durante os dezesseis anos e dizia: “É o melhor transporte coletivo, tem ar-condicionado, é extraordinário, é fantástico”! E não fez! Agora, quer produzir a reunião, Ver. Nereu, parece-me que fica como um tiro sem bala. Nós queremos enfrentar o problema.

Veja o seguinte, Ver. Todeschini: V. Exª foi campeão em aumentar a água em Porto Alegre. Aliás, uma vez, V. Exª escolheu um tal de realinhamento tarifário e tocou 23% de uma tacada só! O Governo que está aí aumentou só o IGP-M. E V. Exª então fazia aqueles asfaltinhos que faltavam nas vilas: investiu 10% no DMAE e o resto colocou no asfalto. Isso é verdade! Estou dizendo a verdade. A lei diz que tem de investir 25% no DMAE, mas ele investiu 10%, e o resto colocou nos asfaltinhos. Às vezes, uma capinha de asfalto; às vezes, um pouquinho melhor, fazia um pouquinho mais de asfalto para tapar os buracos do DMAE, e o que sobrava aplicava nas vilas populares. Nós sabemos, temos exemplo na Pitinga, na Lomba do Pinheiro.

Vamos produzir essa discussão com o pé no chão, vamos produzir essa discussão sem demagogia. Não há jeito, ou o Poder Público encampa, diz que vai botar recursos próprios, o que não vai fazer, porque, se não tem dinheiro suficiente para a Saúde, para a Habitação, vai ter para botar na tarifa de transporte...? Não tem, Presidente! Por outro lado, quero dizer o seguinte: vamos fazer o seminário. Vamos ver, então, quem deu essas isenções. Muitos foram os Vereadores, é verdade. Muitos não estão aqui; outros, talvez, estejam aqui. E o Executivo também fez isso. Então, vamos enfrentar. Presidente, encampa logo esse seminário, extraordinário debate, porque, assim, a Câmara vai deixar de discutir picuinhas e vai trazer coisas que interessam ao povo no seu dia-a-dia. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Tempo Especial, conforme art. 94, § 1º, “g”, do Regimento.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Meu Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a nossa saudação e os nossos cumprimentos aos que nos assistem pela TVCâmara. Eu vou responder adequadamente ao Ver. Sebastião Melo no dia de amanhã.

Quero fazer uma referência em agradecimento a esta Casa e à Presidência por ter tido a oportunidade de representar a Câmara de Vereadores de Porto Alegre na posse do Presidente eleito da República Oriental do Uruguai, Dr. Tabaré Vázquez. Foi um belíssimo e comovente ato, do qual nós tivemos a oportunidade de participar representando esta Cidade, a Câmara de Vereadores e a pessoa do Presidente.

O Uruguai vivia uma situação de 174 anos de hegemonia blanca ou colorada, Partidos tradicionais de orientação conservadora que dominaram durante todo esse tempo a liderança e a política uruguaia. A Frente Ampla, uma frente partidária que congrega inúmeros Partidos, chega ao poder em 31 de outubro, depois de 32 anos de luta. Luta que conhecemos, que expressa uma cultura e com a qual todos nós tivemos contato. O Uruguai, por muito tempo também, recebeu os nossos exilados da ditadura e, depois, sofreu uma cruel repressão e perseguição, com muitos líderes mortos e desaparecidos. Quatorze por cento da população do Uruguai, até hoje, vive no exílio, vive fora do país, principalmente em função dos acontecimentos produzidos pela repressão, pela ditadura militar.

Pois bem, o Uruguai elegeu o Dr. Tabaré Vázquez e também o seu vice, Dr. Rodolfo Novoa, para dirigir por cinco anos aquele querido país, nosso vizinho. E foi, como disse antes, um ato, uma comoção muito grande, porque, desde a zero hora do dia 1º de março, começou uma grande festa, e toda a população do Uruguai foi às ruas, ocupando, especialmente, a avenida principal, a Avenida 18 de Julho. Até ontem, à meia-noite, a festa continuava com intensidade total. Estiveram presentes autoridades, Chefes de Estados, a exemplo do Brasil; os Presidentes da Argentina, da Venezuela, da Bolívia, do Chile, do Paraguai; Ministros de Estados, Embaixadores, representações Consulares; o Deputado Estadual Adão Villaverde e os Deputados Federais Henrique Fontana e Érico Ribeiro, do Brasil. Enfim, creio que lá estava representado um conjunto muito expressivo de autoridades e representações de todo o mundo, de todos os países. Também estavam presentes o Governador do Mato Grosso, Sr. Zeca, do PT; o Prefeito José Serra, de São Paulo; o Prefeito de Belo Horizonte, Sr. Fernando Pimentel.

Em seu discurso, o Presidente Tabaré falou das dificuldades a enfrentar, entre elas, a crise energética, agora agravada pela intensa estiagem que assola o Uruguai, bem como o Rio Grande do Sul. Falou da necessidade de enfrentar as questões da pobreza, da dívida externa, entre outras questões importantes. Mas falou também de combater com determinação a pobreza e as desigualdades que o país vive, agravadas fundamentalmente pelos elementos da dívida externa e da concentração do poder e da renda na mão do latifúndio e dos banqueiros. Falou em enfrentar as questões sociais - o que é de grande interesse de nossa parte - e fortalecer o Mercosul, pois esse é um elemento vital, especialmente a partir da nova hegemonia que se cria entre Argentina, Uruguai, Brasil, Venezuela e outros países que também vêm nessa direção.

Estivemos, com muita alegria e orgulho, ontem, desde o meio-dia até a meia-noite, compondo a delegação oficial que visitou aquele país, integrando o corpo de autoridades.

Eu queria apenas deixar aqui um alerta aos representantes do nosso Governo: é bem verdade que estava lá um Secretário Municipal, representando a Prefeitura de Porto Alegre, mas, como Porto Alegre é a capital mais próxima de Montevidéu, tirando Buenos Aires, é necessário que o Prefeito esteja presente em atos como esse. Os Prefeitos de São Paulo e Belo Horizonte lá estavam, e nós não tínhamos nem o Prefeito de Porto Alegre, nem o Governador do Estado - Capital e Estado limítrofes com o Uruguai. Isso não é uma questão qualquer. O Mercosul é uma realidade e uma garantia de prioridade política para o futuro, que envolve todos nós.

Tive também a oportunidade de encontrar o Dr. Ricardo Enrich, provável futuro prefeito a assumir a Intendência de Montevidéu em maio. Ele estará em Porto Alegre, nos próximos dias, e solicitou uma agenda com a Câmara de Vereadores e com as autoridades municipais. Entendo que precisamos fortalecer esse intercâmbio que é do interesse de todos nós, cidadãos de Porto Alegre e cidadãos do Uruguai. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Pergunto às Lideranças se já há algum entendimento sobre a ordem dos Requerimentos a serem votados.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, chegamos a uma proposta em relação à ordem de votação dos Requerimentos, que é a seguinte: Requerimentos nº 055/05, nº 053/05, nº 062/05, nº 057/05, nº 051/05 e, por último, nº 054/05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 55/05 – (Proc. nº 1224/05 – CUTHAB – Comissão de Urbanismo Transporte e Habitação) – requer Moção de Solidariedade aos moradores do Condomínio Sonho Real, localizado na Cidade de Goiânia/GO,  em virtude da violenta repressão,  por parte da Polícia Militar do Estado, ocorrida no dia 16-02-05, que ocasionou duas mortes. (incluído em 23-02-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 055/05, de autoria da CUTHAB. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 53/05 – (Proc. nº 1181/05 – Ver.ª Neuza Canabarro) – requer Sessão Solene a ser realizada no dia 06 de dezembro de 2005, às 17 horas, destinada a assinalar o transcurso dos “Setenta anos da Associação Rio-Grandense de Imprensa (ARI)” . (incluído em 23-02-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 053/05, de autoria da Verª Neuza Canabarro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 62/05 (Proc. 1281/05 - Verª Maria Celeste) – requer seja enviada ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Moção de Repúdio à proposta de aumento do salário dos Deputados Federais de R$ 12.840,00 para R$ 21.500,00 neste ano e para R$ 24.500,00 em 2006. (incluído em 24-02-05)

 

O SR. PRESIDENTE  (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 062/05, de autoria da Verª Maria Celeste. A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 062/05.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a presente Moção que trago para discussão nesta Casa tem a intenção de provocar não só a discussão, mas um gesto concreto desta Câmara em relação a essa vergonheira proposta pelo nobre Deputado Federal Severino Cavalcanti - Ver. Sebenelo, que me escuta tão atentamente -, Presidente da Câmara Federal, que foi eleito - vejam só! - com promessas e acordos de melhoria da condição de vida e do salário dos nobres Deputados Federais, lá no Congresso Nacional. Ora! Uma vergonheira a que assistimos nessa eleição: o agora legitimamente Presidente vai - e diz que vai - cumprir a promessa, elevando os salários dos Deputados Federais em 67%. Na situação em que vive o País, com o funcionário público das três esferas - Federal, Estadual e Municipal - sem aumento de salário nem perspectiva desse aumento, o nobre Deputado Federal, Presidente da Câmara, evoca, então, para o bem público da Nação, o aumento dos salários dos Deputados.

A intenção de provocar esta discussão neste Plenário e, mais do que isso, de apresentar propostas concretas, como esta Moção de Repúdio, nada mais é do que fazer com que cada um de nós, cada Vereador, cada Vereadora desta Cidade tome posição frente a essa vergonheira que está acontecendo em um País que vive uma situação terrível, em uma Cidade como Porto Alegre, também, onde o funcionário público municipal não tem aumento, e o funcionário público estadual também não recebeu aumento nos últimos anos. Então, nós vamos assistir a essa proposta de aumento dos Deputados sem fazer nada, sem fazer a nossa parte? Proponho, então, que esta Casa faça concretamente um gesto encaminhando ao Congresso esta Moção de Repúdio, para que, lá, o nobre Deputado, Presidente da Casa, não pense que pode fazer o que bem entende no Congresso, por conta de arranjos, para que veja que a população, o cidadão, os Vereadores e as Vereadoras neste País estão atentos a esta questão e não vão se calar, como se estivessem esperando, quem sabe, o efeito cascata. Esta Casa tem responsabilidade, os Partidos que aqui compõem esta Casa têm responsabilidade e precisam tomar uma posição frente a essa questão.

O custo anual dessa proposta vergonhosa de 67% de aumento vai ser na ordem de 1 bilhão e 440 milhões para os cofres públicos. O absurdo do absurdo, quando nós precisamos de orçamento cada vez maior para a Educação, para a Assistência Social, para a Saúde, tão falada hoje aqui nesta tribuna! E nós temos a obrigação, sim, mesmo sendo Vereadores desta Casa, do Município de Porto Alegre, de tomarmos posição frente a esta vergonheira!

E, mais do que tomar uma posição, devemos encaminhar esta Moção de Repúdio, devemos também estabelecer na nossa Cidade uma grande campanha, levando para as praças, para as ruas uma grande mobilização. E aqui também eu quero convidar todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa para estarmos juntos nessa grande campanha, mandando e-mails, cartas, telefonando para os nossos Deputados no Congresso, dizendo-lhes da vergonheira que é esse aumento salarial dos Deputados Federais. No momento de imensa crise em que vivemos, crises estruturais denunciadas por todos os Governadores, inclusive pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, nós não podemos nos calar e permitir que isso aconteça em nosso País! Portanto, eu peço que, concretamente, hoje possamos fazer um gesto aqui, nobres Vereadores e Vereadoras, aprovando esta Moção de Repúdio e enviando-a ao Presidente do Congresso. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 062/05.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, alguns anos atrás era Arcebispo de Porto Alegre o nosso saudoso Dom Vicente Scherer. Dom Vicente Scherer, no programa A Voz do Pastor, fez um pronunciamento contra a violência. E, no momento em que ele falava contra a violência, abriram-se manchetes nos jornais de Porto Alegre: “Dom Vicente é contra a violência”. Para ser manchete só se ele fosse a favor da violência, já que todos nós somos contra a violência.

Da mesma forma, a unanimidade do País é contra esse aumento dos Deputados; os Deputados são contra; oito Partidos, com a assinatura das suas Bancadas, já se declararam contra. Então, surgem paladinos da verdade e, sendo “mais realistas que o rei”, trazem essa obviedade. Quero registrar que acho desnecessário o Protocolo da Casa dar número a um Projeto de Lei da Verª Maria Celeste, disciplinando, como corregedora, o salário dos Vereadores, quando, na verdade, nenhum Vereador desta Casa, tenho certeza, assinaria ou aceitaria qualquer tostão que fosse a mais por decorrência de efeito cascata! Nenhum Vereador desta Casa aceitaria isso.

Então esta Moção é contra a Presidência que fez aquela proposta, que é inadequada, na nossa opinião. E o Deputado Severino aparece nesta Moção pela incompetência, pelo trato grosseiro, pela infelicidade no tratamento das relações do Planalto com a Câmara Federal. E, pelo desastre político, por essa incompetência política, nós, brasileiros, teremos que arcar por dois anos com aquela presença na Câmara de Deputados, na sua Presidência. Não foi uma vitória de Severino Cavalcanti, mas mais uma derrota, uma derrota fragorosa do Partido dos Trabalhadores, que não teve competência, que não teve habilidade, que não teve um mínimo de sutileza, pois, no dia da votação, infiltrou, junto aos votantes, doze Ministros, e o Sr. José Dirceu a comandar uma pantomima que não se realizou. O fracasso do Partido dos Trabalhadores e do Planalto é hoje pago pela Nação inteira com a presença do Sr. Severino Cavalcanti, que não é o que há de melhor na Câmara, não, mas talvez, quem sabe, fosse menos ruim que as outras propostas apresentadas pelo próprio Partido dos Trabalhadores e pelos “tapetes e corredores” do Palácio do Planalto.

Esta Moção é tão óbvia quanto aquela manchete que dizia que o Arcebispo de Porto Alegre era contra a violência. Ora, manchete seria se, primeiro, a lei existisse; segundo, se fosse dado aumento; e, terceiro, se isso fosse aceito pelos Deputados. Em absoluto, nenhuma dessas circunstâncias vai acontecer, porque já é pública e assinada por quase todos os Deputados Federais a não-aceitação desse aumento. Então, esta é a Moção óbvia, esta Moção é de tanta obviedade que, no mínimo, é desnecessária. Porque a sociedade de Porto Alegre conhece os seus Vereadores, os políticos do Rio Grande do Sul têm postura, têm uma idéia sobre política muito melhor e muito superior às idéias do Centro e do Norte do País, e, por isso, então, acho que esta Moção, além de ingênua, é desnecessária.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 062/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, chega a ser engraçado um Vereador do PSDB, cuja Bancada, certamente inteira, votou no Sr. Severino para Presidente da Câmara, vir aqui responsabilizar o Partido dos Trabalhadores pela eleição desse senhor e, mais ainda, pelos efeitos nefastos que esse senhor pode trazer ao Brasil.

Mas em quem votou o PSDB, Ver. Sebenelo? No Sr. Severino! Portanto, assumam o seu voto, a nossa autocrítica nós fazemos. Agora, diga aqui em nome de que a Bancada do PSDB vota no Severino e no seu jeito de legislar, no seu jeito de enxergar o uso do patrimônio público? Em nome de que, se há desacordo sobre o que ele deve conduzir na Câmara Federal, sobre as promessas que ele fez, os acordos que ele fez para se eleger?!

Chega a ser irônico ouvir isso da tribuna! A gente tem que rir para não chorar! Porque não é possível que o povo brasileiro vá escutar, que o cidadão de Porto Alegre vá escutar isso e que compreenda aqui a contradição do Vereador!

Nós, é fato, não tivemos sucesso, mesmo sendo a maior Bancada, na eleição para Presidente da Câmara. Isso, mais uma vez, comprova o modo de funcionar predominante dos políticos brasileiros. Infelizmente, para o nosso País, para o crescimento democrático, o que a gente ainda vê, na Câmara dos Deputados, é, sim, a troca de favores, é a barganha, é a traição, é o troco dado, é entregar a condução dos trabalhos de um espaço tão importante a um representante do clientelismo, mais do que isso, a um representante da política feita no escuro, nas beiradas, nos gabinetes, nos acordos. Essa é a verdade dos fatos! Todos estão dizendo que são contrários ao aumento de salários, mas este Projeto ganha corpo, e, se a sociedade brasileira não ficar atenta, não nos surpreendamos com a sua aprovação, como foi a surpresa deste País inteiro com a votação e a eleição do Deputado Severino.

Quem nos diz que os 300 votos que ele recebeu não serão os 300 votos para a aprovação de um salário que é um acinte, um acinte à democracia neste País, um acinte ao povo brasileiro. É um reajuste que representa três vezes mais o reajuste que o salário mínimo vai receber, porque representa não só os 21mil reais, mas o Projeto de Lei já indica 24 mil reais no início do ano que vem, para não haver polêmica num ano eleitoral. Isso significa, nesse período, 91% de reajuste. E junto com ele estão embutidos reajustes da verba dos gabinetes, aumentada em 25%. E mais, o Judiciário está fazendo uma tensão para estabelecer um teto salarial de 21 mil reais, porque a discussão é do teto, e 17 mil reais já é um teto descabido para a situação brasileira.

A nossa Bancada Federal tirou posição contrária a esse reajuste; a nossa Bancada Municipal é contrária a esse reajuste...

 

(Manifestação anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito bem, oito Partidos. Então, parece-nos impossível a votação a favor, mas, infelizmente, Ver. Sebastião Melo, pelo que se viu, mais 28 Deputados trocaram de Partido numa noite, ninguém tem garantia, neste País, de que as bases do Partido, de que os Deputados respeitem a decisão partidária.

É, na verdade, um vexame o que nós estamos vendo neste País. Não há fidelidade partidária. E o problema não é o Planalto, o problema são esses Deputados que funcionam e fazem política não a partir do compromisso com o povo brasileiro, mas a partir do compromisso com os seus interesses próprios. É o antigo fisiologismo, patrimonialismo, o uso privado do dinheiro público, que impera na esfera Federal, e é isso que nós queremos combater. E esta Câmara Municipal, que é uma Câmara austera, que é uma Câmara muito séria no uso do recurso público, tirando essa posição, encaminhando essa posição para a sociedade e para os Deputados, estará contribuindo para combater esse jeito de fazer política que só desmoraliza a nossa classe política e, mais do que isso, não nos permite avançar na democracia deste País.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 062/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, aqueles que nos assistem, em primeiro lugar, nós queríamos, em nome da Bancada do PCdoB, dizer do nosso apoio à Moção da nobre Verª Maria Celeste - contrária, de repúdio - ao aumento de 67% no pagamento aos Srs. Deputados Federais, passando de 12 mil e 840 reais para 21 mil e 500 reais neste ano e 24 mil e 500 reais em 2006.

A nossa Bancada Federal, Ver. Sebastião Melo, já se manifestou através do Deputado Federal e líder sindical baiano, Daniel Almeida, considerando esse aumento inoportuno e imoral. Entendemos que não é correto aumentarmos, no atual quadro nacional, os salários no topo, no seu setor melhor remunerado, sem tratarmos a questão da remuneração na base da pirâmide, na ampla massa. Evidentemente, está longe de considerarmos que a responsabilidade de um Deputado Federal, que lida com Projetos que têm repercussões estratégicas que, muitas vezes, significam milhões, não deva ser de uma remuneração digna, mas, no quadro salarial brasileiro, esse aumento é inconcebível. Aliás, muito se fala, Ver. Comassetto, que essa proposta de aumento tem muito a ver com a eleição do novo Presidente, com a campanha dele em cima do aumento milionário para os Deputados. Aliás, ele foi aprovado pelo Partido do ex-Presidente Fernando Henrique; então, parece que houve um entendimento aí. Mas nós devemos nos insurgir, e esta Moção é oportuna.

O que eu queria propor, Verª Maria Celeste, é que esta Moção não seja enviada só para o Presidente do Senado, para o Presidente da Câmara e do Superior Tribunal. Eu acho, Ver. Sebastião, que esta Moção deve ser encaminhada para todas as Lideranças dos Partidos de lá! Para que, se a unanimidade dos Partidos aqui aprovar esta Moção, os Deputados, por exemplo, do PSDB saibam lá que aqui os Vereadores do PSDB são contra esse aumento; que os Deputados do PDT, Ver. Márcio Bins Ely, saibam lá que aqui, no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, os Vereadores do PDT são contrários; se os Vereadores do PMDB aqui aprovarem a Moção, Ver. Sebastião Melo, que lá a sua Liderança saiba que a voz altiva do Rio Grande do Sul se posicionou contra essa atitude incorreta, no nosso entender.

Por fim, queria já manifestar a opinião não pessoal, mas opinião da Bancada do PCdoB favorável também ao Projeto da Verª Maria Celeste no sentido de desvincular o salário dos Vereadores de Porto Alegre do automatismo do aumento salarial dos Deputados Federais; claro que sempre tendo um limite, o topo máximo previsto na Constituição. E parece-nos justa a vinculação dos salários, Ver. Dib, dos Vereadores aos reajustes salariais dos funcionários públicos de Porto Alegre.

Então, manifestamos aqui o apoio à Moção e, da mesma forma, o apoio ao Projeto da Verª Celeste, que contará com o voto da Bancada do PCdoB. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 062/05.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria me pronunciar sobre esta proposta que, na verdade, é uma Moção da Verª Maria Celeste, apresentando uma Moção de Repúdio a uma proposta do Congresso Nacional, uma proposta absurda que inclusive foi rejeitada por nota oficial de oito Partidos, dos quais o meu Partido faz parte - foi contra, oficialmente, o PPS, assim como o PSDB, o PCdoB, o PTB, o PT -, enfim, todos os Partidos foram contra essa proposta do Presidente da Câmara, o Deputado Severino, de aumentar o salário dos Deputados para 24 mil e 500 reais. Isso é evidentemente um absurdo que não apenas foi repudiado pela sociedade, mas já foi repudiado pelos membros do Congresso brasileiro. Portanto, felizmente, essa proposta absurda do Deputado Severino, Presidente da Câmara dos Deputados, não existe mais, ela não conseguiu nem tramitar dentro do Congresso, talvez, pelo absurdo da proposta no momento em que a sociedade brasileira amarga uma enorme exclusão econômica, desemprego, enorme dificuldades, fundamentalmente dos trabalhadores que hoje ganham salário mínimo e dos trabalhadores que não estão incluídos, sequer, no mercado de trabalho.

Então, eu acho que é uma preocupação legítima, é importante que a Câmara de Porto Alegre debata sobre essa questão ética, porque essa questão está na sociedade. A questão da remuneração, dos privilégios, da democratização, todos são temas políticos e, como temas políticos, devem ser discutidos por todos os Parlamentos. Portanto, acho que é importante explicitar que essa preocupação não é apenas de um Vereador, de uma Vereadora, de uma Bancada, ela tem de ser apresentada para a sociedade como uma preocupação dos Parlamentos e de seus componentes, que, hoje, procuram fazer com que as decisões políticas tomadas no Parlamento reflitam, evidentemente, o sentimento, a preocupação, a realidade política e econômica, a situação de exclusão da sociedade.

E acho, ainda, que é importante discutirmos isso, porque o mundo político brasileiro, o Governo Federal, que, inclusive, criou o impasse gerando essa questão da vitória de um candidato a Presidente, e que se elegeu Presidente da Câmara dos Deputados, acho que significa, evidentemente, um retrocesso do ponto de vista da postura pública que tem tomado o Congresso Brasileiro.

Mas a Moção - finalmente eu queria dizer - perdeu o sentido, porque repudia uma decisão que o Congresso não tomou, acho que, desse ponto de vista, os Deputados que barraram essa proposta têm de ser reconhecidos como Deputados que, finalmente, cumpriram um papel após o primeiro momento que foi de impasse diante daquela proposta que, talvez, não tenham feito isso com a rapidez necessária.

Quero dizer que no meu Partido, particularmente, a Deputada Denise Frossard fez, em nome da Bancada dos Deputados, uma manifestação muito contundente em relação a isso, fazendo com que se explicitasse a posição não apenas da nossa Bancada, mas que, seguramente, reflete uma preocupação da sociedade em relação a isso.

Então, evidentemente, se nós formos votar aqui o sentimento, a preocupação política, a discussão da ética, a discussão da disparidade salarial deste País e o nível de exclusão, estaremos todos favoráveis, devemos estar favoráveis, devemos repudiar esse tipo de procedimento. Agora, do ponto de vista técnico, gerou-se um impasse, porque o Projeto não existe mais no Congresso, ele não pôde tramitar porque não teve apoio suficiente, felizmente, dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas que estão no Congresso. Pelo menos alguns resistiram a esse tipo de tentação, colocaram-se contra esse tipo de atitude, barraram esse tipo de procedimento.

Então acho que temos de - desse ponto de vista - comemorar que o Congresso, na sua maioria ou, pelo menos, uma maioria significativa, conseguiu barrar esse tipo de procedimento, que atrapalha e piora a imagem extremamente gasta, hoje, da política, o que é uma lástima, porque eu não conheço nenhum processo democrático que tenha se fortalecido com o enfraquecimento dos seus Parlamentos.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 062/05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a Verª Maria Celeste nos apresenta esta Moção, e os Vereadores já sabem da minha posição quanto à Moção de Repúdio. Ora, eu quero colocar que essa proposta de aumento foi feita de forma explícita, o Presidente da Câmara dos Deputados, Severino, fez a sua campanha em cima disso, dizendo que ia aumentar o salário dos Deputados.

E aqui eu quero levantar algumas questões: uma é a hipocrisia, e a outra é a figura do voto secreto. Eu pergunto: se aquela votação lá na Câmara dos Deputados fosse com voto nominal, aberto, teria sido esse o resultado? Eu gostaria de responder e vou responder: não! Não! O Presidente da Câmara não seria o Severino, porque ainda há o mascaramento do voto secreto. Felizmente, nesta Casa, nós não temos isso. O nosso voto é aberto, aparece num painel e é explicitado para toda a Cidade.

Eu também quero fazer alguns exercícios para ver a repercussão e a dimensão, embora isso aí seja de domínio público. Esse aumento incide diretamente em 513 Deputados Federais, em 81 Senadores, mais de 1.100 Deputados Estaduais e mais de 51 mil Vereadores. No Rio Grande do Sul são 496 Municípios. A Legislação fala que nos Estados os Deputados Estaduais podem receber 75% dos Deputados Federais e os Vereadores podem receber 75% dos Deputados Estaduais. Então, é aí que justamente entra toda essa questão do efeito cascata.

Mas eu gostaria de levar para a questão da moralidade, da hipocrisia e do voto secreto, porque tenho certeza de que, se aquela votação fosse aberta, Severino não seria Presidente. Trezentos votos num colegiado de 513 é algo muito difícil. É por isso que eu volto a dizer que esta Casa tem esse grande mérito, nós não temos aqui o voto secreto, nós não temos adicional por Sessão extra. Agora, nós ficamos quanto e quanto tempo discutindo essas questões? Eu acho que a opinião pública tem que saber, e a Casa, sim, quer dar uma resposta. Eu volto a dizer: Severino foi eleito com uma proposta explícita, ele dizia que ia dar aumento. O nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, de forma clara, manifestou-se contrariamente a esse tipo de aumento e já determinou a todas unidades federativas do nosso País que encaminhem posição contrária, e isso está sendo feito não só aqui em Porto Alegre, mas em todas as Câmaras Municipais do Brasil onde o PSB tem Parlamentares. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 062/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu diria que a Moção é inteligente, oportuna, mas, se nós observarmos, o Sr. Presidente da República propôs para os servidores federais um aumento de 0,1%. Os Deputados Federais não terão coragem de aprovar o aumento, ainda que seja do meu Partido o Presidente da Câmara Federal; a Bancada do Partido Progressista do Rio Grande do Sul não dará apoio a ele.

Eu nunca voto Moções, mas hoje vou votar. Acho que estamos gastando muito tempo num assunto que já está decidido. Portanto, espero que seja votado nominalmente, sem maiores problemas, porque o assunto está resolvido. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Todeschini, o Requerimento nº 062/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, só para solicitar que na Redação Final seja incluída a sugestão do Ver. Raul Carrion de que a presente Moção seja enviada para as Bancadas que compõem o Congresso Federal.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está deferido.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 57/05 – (Proc. nº 1241/05 – Ver. José Ismael Heinen) – requer Moção de Solidariedade aos agentes de segurança: (policial civil e policial militar - brigadiano), pelo exemplar cumprimento de sua missão. (incluído em 23-02-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 057/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 057/05.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs.Vereadores, imprensa aqui presente, faço encaminhamento de um assunto que acho de uma singela emotividade e muito merecida, proponho Moção de Solidariedade à figura do agente da Segurança Pública, executor das políticas de Segurança Pública; do Policial Civil; do Agente Penitenciário; do Policial Militar, do brigadiano, do Bombeiro; do guarda municipal e - por que não estendemos também, diante de fato divulgado em notícias recentes - do soldado brasileiro ferido no Haiti, que também é um agente de Segurança Pública. O que nós temos visto, ultimamente, é o reflexo da violência, da falta de segurança, das atrocidades que estamos vivenciando. Encaminho a votação desta Moção em nome do Partido Progressista, em nome da sua Liderança, Ver. João Antonio Dib.

É constrangedor vermos, às vezes, na imprensa, certos fatos serem levados a uma consideração... Não que não mereçam importância, mas são levados, assim, numa consideração emotiva bastante grande, e a outros fatos que nos cercam no dia-a-dia, presentes conosco no dia-a-dia, não é dada a devida atenção, a devida emotividade. Tivemos, recentemente, notícias de fatos ocorridos com esses agentes. Vimos o caso do brigadiano José Otomar Santiago de Oliveira, assassinado num ônibus da Capital, que, quando rendido, não quis entregar a sua arma. João Augusto Silva de Oliveira, confundido com um assaltante numa ação de abigeato, foi morto. Quer dizer, até isso o agente sofre, sendo confundido com o meliante. O policial civil Erbio Silveira Martins foi baleado no abdômen, no braço e nas duas pernas. Recentemente, até com uma emotividade maior para nós, tivemos o caso do inspetor Giovani Manique Barreto Silva, e até há uma certa ligação com esta Casa, porque ele trabalha na equipe do filho do comissário Ivo da Silva Marinho, Subchefe de Segurança.

Meus amigos, esse cidadão vai cumprir a sua missão, as suas obrigações, cumprir as determinações públicas que nós, responsáveis, ditamos. Ele, logicamente, nessa fase crítica de violência que a sociedade está sofrendo, talvez seja o cidadão que mais sofre a ingerência e os distúrbios dessa beligerância. O soldado, meus amigos, encarregado de executar essa política pública, recebe mais ou menos 600 reais por mês; o sargento, 800 reais por mês. E, com tudo o que acontece, às vezes são incompreendidos; por exemplo, quando eles têm de reagir, muitas vezes são achacados pelo público, sua moral é desvanecida, etc.

Vejam, V. Exas, que eles são as últimas tentativas de se sanear qualquer rompimento da convivência social. É quando o fato ocorreu, quando ele é chamado ou para prender, ou para recolher um corpo assassinado, ou para defender, às vezes, nessa missão - que eu acredito que seja a coisa mais penosa para ele e sua família -, de repente, um irmão, para se defender, ele chega ao cúmulo de ter que matar; imaginem, V. Exas., para defender a sociedade. Qual será o sentimento maior que ele tem após cumprir a sua obrigação e chegar ao limite de ter que matar em nome da sociedade? Em troca disso, às vezes ele não tem o devido valor, o reconhecimento pelo seu trabalho.

Eu tenho a certeza de que, no momento em que esse agente de segurança for mais respeitado pelos políticos e principalmente pela sociedade, nós teremos menos violência e mais segurança. É por isso que desejo encaminhar este pedido de solidariedade a esse agente. E podemos - por que não? - estender aos familiares de todos os agentes, que ficam na retaguarda, pedindo a Deus que eles voltem ao aconchego de seus lares. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 057/05.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, a nossa Bancada tem a obrigação de expor as suas opiniões, que vão no sentido de apoiar a proposição feita pelo Ver. Ismael. Nós temos visto a sociedade gaúcha diariamente estarrecida e, no último período, cada vez mais, com um conjunto de assassinatos, mortes de brigadianos, de policiais civis, de agentes penitenciários. O Ver. Ismael se referiu ao caso do Giovani, um policial civil que dias atrás foi assassinado assim que chegou ao seu automóvel. Quer dizer, na medida em que um policial militar, um policial civil, que tem o domínio, que tem a técnica do trabalho da autodefesa, do ataque, de lidar com uma arma, é assassinado por um ladrão de carro ou alguém que rouba o carro para fazer assaltos, imaginem, V. Exas., como fica o restante da população. Então, nós temos de, sim, nos solidarizar, nós temos de apoiar todo esse trabalho que é feito por cidadãos, servidores públicos que, com farda ou não, estão exatamente a serviço do bem-estar da nossa coletividade, para a nossa segurança.

Ver. Ismael, V. Exª não citou, mas eu queria citar o caso dos brigadianos no Belvedere Rui Ramos. Os próprios brigadianos declaram que, em alguns momentos, eles não têm condições de ali ficarem, porque as gangues do Buraco Quente, da Vila Ecológica, da Vila Gaúcha entram em ação em torno do Morro Santa Tereza, do Belvedere Rui Ramos para o domínio do tráfico.

Estou lendo agora, inclusive, Ver. Braz, do Caco Barcelos, grande jornalista gaúcho, o livro que trata exatamente do tráfico no Morro Santa Marta. Nós temos de pensar nisso porque vários Governos se sucederam no Rio de Janeiro, inclusive do meu Partido, do PSB, do PMDB, do PDT, do PFL - vários Partidos -, e a situação no Rio de Janeiro foi-se agravando, foi-se agravando. Em São Paulo não é diferente, vários Partidos já se sucederam no Governo paulistano, e o que é que nós estamos vendo? Vimos o Carandiru, o Vereador citou inclusive a situação dos agentes penitenciários. Nós estamos vendo mortes aqui; várias ações, vários bloqueios da Polícia foram furados pelos meliantes, pelos bandidos.

Então, nós temos de pensar e dar suporte a quem defende a lei, a quem defende a nossa segurança. Agora, é preciso, sim, que os governantes, que os Secretários de Segurança se convençam de que essa é uma atividade em que se tem de “botar a cara”, tem de ir para a linha de frente.Eu vejo que hoje nós temos nos vários Estados da Federação muito poucos Secretários, homens públicos preparados para dirigir esse tipo de ação, que é a ação da defesa da Segurança Pública. Por isso, eu acho que os governantes - o Governador, o Prefeito, os Secretários - têm de dialogar mais com as corporações, não se submetendo aos interesses corporativos, mas dialogando com a experiência técnica e a experiência profissional dessas pessoas, qualificados profissionais! Mas, hoje em dia, muitas vezes o Secretário faz mais política no sentido de se guarnecer ou de pensar no seu futuro político do que pensando na segurança pública dos seus cidadãos. Nós temos visto isso em sucessivos Governos, em Estados diferenciados, em níveis diferentes de Governo.

Portanto, em boa hora o Ver. Ismael nos apresenta essa questão, faz-nos refletir e faz-nos dialogar com o conjunto da sociedade do Rio Grande do Sul. É importante, porque no último período fiz várias ações junto à Brigada Militar, junto à Polícia Civil e, felizmente, da base dos trabalhadores, das várias instâncias, eu tive bons retornos, e é disso que se precisa. Eu espero que os Governos acordem para essa triste situação e que não se tenha aqui no Rio Grande do Sul a mesma triste situação do Rio de Janeiro e de São Paulo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais Vereadores ou Vereadoras inscritos.

Em votação o Requerimento nº 057/05. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 51/05 – (Proc. nº 1164/05 – Ver. Comassetto) – requer moção de solidariedade com a Escola de Samba Estado Maior da Restinga pela superação de dificuldades estruturais, de organização e financeiras, pela recuperação, em 2004, da classificação para a Categoria Especial e pelo título de campeã no Carnaval de 2005. (incluído em 21-02-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 051/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 051/05.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores e Vereadoras desta Casa, prezado público que nos assiste: carnaval, este tema cultural, maior festa popular mundial; carnaval, tema este da maior festa popular brasileira. Carnaval, este tema da maior festa popular da nossa Capital Porto Alegre. Este tema do carnaval e a nossa homenagem à Escola de Samba Estado Maior da Restinga também diz respeito ao assunto. Queremos aqui trazer o entendimento da evolução que teve e que está havendo, sob o ponto de vista do reconhecimento de uma estrutura de uma administração pública, o carnaval. E isso aconteceu justamente nesse período da Administração Popular, toda a discussão que houve na Cidade para identificarmos e localizarmos o melhor local para a Pista de Eventos. E aqui recupero, sim, a participação que tive como Conselheiro do Plano Diretor, quando houve a polêmica de que ninguém queria - o conflito estabelecido na Cidade sobre a continuidade - o carnaval na Região Centro de Porto Alegre.

A comunidade da Restinga e a Região Extremo Sul, naquele momento, se posicionaram dizendo que a Pista de Eventos poderia ser lá na Restinga. Com aquele movimento, junto com a Região do Planejamento do Porto Seco, estabeleceu-se um belo debate na Cidade. E quem ganhou foi a cidade de Porto Alegre e o processo de planejamento participativo, porque houve um envolvimento de todos os segmentos, além dos carnavalescos, dos comunitários, dos empresários, das entidades profissionais - CREA, Sociedade de Engenharia, Instituto dos Arquitetos do Brasil -, da Associação dos Carnavalescos, e foi feita essa discussão. Naquele momento, nós ouvimos de diversos segmentos, inclusive de diversas escolas de samba, a rejeição em relação à possibilidade de que o carnaval ou a Pista de Eventos fosse na Restinga. E diziam: “Se for lá, vai privilegiar uma Escola e não o todo.”

Eu quero dizer aqui que, naquele momento, quem fez essa afirmação a fez de uma forma equivocada, porque a grande vitoriosa do carnaval de Porto Alegre, a grande vitoriosa do carnaval no novo complexo cultural do carnaval do Porto Seco se chama Escola de Samba Estado Maior da Restinga, uma vez que, em 2004, ela foi a campeã do Grupo 1 A e passou para o Grupo Especial e, em 2005, foi campeã do Grupo Especial! Isso tudo reflete o potencial de uma comunidade, que é a comunidade carnavalesca da Restinga e da Região Extremo Sul!

O carnaval em Porto Alegre - e nós precisamos fazer, sim, esse debate - precisa evoluir, precisa-se adequar, precisa-se potencializar diante desse grande projeto que a Administração Popular construiu e que está deixando para a história desta Cidade, junto com todos aqueles segmentos que fazem esse debate! E, aí, eu digo que a Associação dos Carnavalescos também precisa olhar para o carnaval comunitário e não só para a lógica das grandes escolas de samba. E nós, aqui, também precisamos fazer esse debate, porque o complexo cultural do carnaval, instalado lá no Porto Seco, foi criado com a proposição de potencializar o tema do carnaval, Sr. Presidente, para gerar emprego e renda, para fortalecer a questão da cultura, para fortalecer os segmentos sociais e poder trazer toda essa juventude que hoje vive na periferia da Cidade e que busca espaço para sua qualificação cultural, social e econômica. Muito obrigado. Quero deixar, aqui, o nosso fortalecimento às comunidades e os nossos parabéns à Escola Estado Maior da Restinga.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 051/05.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, é com prazer que nós, do PDT, vimos à tribuna para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Comassetto, que requer Moção de Solidariedade à Escola de Samba Estado Maior da Restinga. Venho à tribuna, pela Bancada do PDT, por fazer parte da comunidade do Extremo Sul, como também faz o Vereador que subscreveu o Requerimento. O Ver. Comassetto tem um trabalho digno naquela comunidade e fez muito bem o seu Requerimento. Nós somos da Zona Sul de Porto Alegre e sabemos da luta, da briga que a Restinga teve, no bom sentido, concentrando esforços.

E também, Ver. Comassetto, temos de fazer justiça a um lutador desta Casa que não está mais aqui, ele está na Assembléia Legislativa: o nosso amigo, hoje Deputado Reginaldo Pujol, um lutador do Estado Maior da Restinga e que fez força por ela. O Ver. Comassetto concorda comigo, todos nós sabemos do trabalho do Deputado Reginaldo Pujol. Então nós, do PDT, ficamos muito contentes, damos parabéns ao Ver. Comassetto por ter apresentado esta Moção.

Conte comigo sempre que for necessário para este tipo de Requerimento, este tipo de Moção, de apoio à comunidade da Restinga - e a todas as comunidades da Cidade, porque todas precisam, com certeza, do nosso apoio. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 051/05.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Elói Guimarães; Vereadores e Vereadoras, eu venho aqui defender, apoiar e cumprimentar o Ver. Comassetto, que é nosso companheiro, morador da Zona Sul, assim como o Ver. Mario Fraga, ambos conhecem de perto as demandas, as conquistas, as dificuldades, as necessidades daquela comunidade.

Eu tenho certeza de que nos últimos dezesseis anos houve muitas conquistas lá na Restinga, mas é evidente que há dificuldades, que sempre há muito mais o que fazer, principalmente hoje no que tange à segurança. Há muitos problemas lá na Restinga, a exemplo das brigas entre as gangues, hoje nós vimos no Diário Gaúcho, inclusive, como se fosse um acerto entre tribos rivais. É uma situação bastante difícil que certamente deverá ser resolvida.

Eu quero dizer que, quando eu assumi a Câmara Municipal de Porto Alegre - portanto, deixei a Secretaria Municipal da Cultura -, fui convidada pela direção do Estado Maior da Restinga para compor o Conselho daquela comunidade carnavalesca. Precisamente no momento, Ver. Comassetto, em que a Escola havia caído do Grupo Especial, estava no Grupo 1A e enfrentava problemas de auto-estima; havia uma comunidade desintegrada, com baixa auto-estima, fracionada. E, junto com o Ver. Dr. Goulart, também conselheiro, e o Ver. Reginaldo Pujol, com os apoios que se consegue, principalmente com a empresa de transportes Tinga e o trabalho de toda aquela comunidade, do presidente Helinho, do Sandro, do Preto, do Presidente do Conselho, Evaristo Mutti, houve um resgate do orgulho, do sentimento de pertença naquela região. No ano passado, a Escola de Samba Estado Maior da Restinga foi campeã, portanto voltou ao Grupo Especial e este ano também, merecidamente, foi campeã.

Ver. Elói Guimarães, tenho muito orgulho de ter apresentado este ano a Escola na avenida e, apesar de alguns comentários, de alguns jornalistas de determinadas rádios que evidentemente têm o direito de torcer por sua escola de samba, que não conseguiram comentar com o equilíbrio necessário, a Escola chegou lá.

Ver. Comassetto, acho muito importante esta sua Moção, não é um fato superficial - a Verª Maristela Meneghetti também desfilou este ano, querida Vereadora. Eu quero dizer que há um grande preconceito ainda na nossa sociedade em relação à arte, à cultura popular, em relação ao carnaval. E aqui quero fazer uma menção a um dos maiores intelectuais deste País, um dos maiores pensadores, que foi o Professor Darcy Ribeiro, e ao grande arquiteto Oscar Niemeyer; dois intelectuais da maior estirpe que constataram, pela primeira vez, no Rio de Janeiro, a necessidade de que essa arte, essa cultura tivesse um espaço próprio e construíram o primeiro sambódromo no Brasil. Eu acredito que a vida social tem avanços, às vezes tem recuos, mas creio que agora o carnaval vive um momento de avanço, porque conquistou definitivamente um espaço digno na cidade de Porto Alegre.

Parabéns, Ver. Dr. Goulart, parabéns a todos os carnavalescos desta Cidade, parabéns ao Estado Maior da Restinga, que é o clube social daquela comunidade, que é o ponto de encontro, que desenvolve projetos sociais junto a vários Ministérios neste País. Também quero dar parabéns à Escola que conquistou o segundo lugar este ano, que é a Imperatriz Dona Leopoldina, e dizer que ela também conta com o apoio da comunidade e aqui conta com o apoio do Ver. Raul Carrion, da Deputada Jussara Cony, da Verª Manuela. Deixo um grande abraço ao Presidente da Imperatriz Dona Leopoldina, o nosso querido Maurício, pela beleza do carnaval que apresentaram neste ano.

Eu quero dizer que essa foi uma conquista muito dura, Ver. Comassetto, dessa comunidade cultural, porque havia um grande preconceito de setores conservadores desta Cidade que não permitiram, via Justiça, que a Pista fosse construída aqui no Centro, e a Prefeitura não tinha governabilidade sobre a Justiça. Depois esses setores tentaram complicar a construção que foi proposta pela comunidade do bairro Restinga e pela comunidade do Porto Seco, e no Plano Diretor houve muitas contribuições, inclusive a sua, Vereador, para que lá se constituísse definitivamente.

E já que a questão da segurança é uma questão tão importante para nós, eu gostaria de ressaltar que nesse carnaval, com um público de mais de cem mil pessoas, não aconteceu nenhum fato, nenhum problema grave de agressão, de nada, nessa área, como tem acontecido nos últimos dez anos nesta Cidade, ao contrário do que infelizmente ainda ocorre nas partidas nos campos de futebol. O carnaval ocorreu numa paz, numa alegria como deve ser, e a gente espera que tenha continuidade essa obra do complexo cultural do Porto Seco. Mais uma vez parabéns por sua Moção, Ver. Carlos Comassetto.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 051/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação ao Presidente Elói Guimarães, aos demais Vereadores e Vereadoras, e nossos parabéns ao Ver. Comassetto pela iniciativa desta homenagem, desta Moção. Nós, como entusiastas e participantes do carnaval, não poderíamos deixar de trazer esse abraço à comunidade do bairro Restinga, uma comunidade sofrida, muitas vezes excluída pelo preconceito, a qual, Ver. Nereu, nós podemos dizer que é bicampeã, porque no ano passado foi campeã no grupo de acesso e, neste ano, saltou imediatamente para o primeiro lugar no Grupo Especial. E esse mérito da Restinga tem de ser ressaltado aqui, deu-se nos dois carnavais ocorridos no sambódromo do Porto Seco; aliás, um grande mérito do Governo da Frente Popular nestes dezesseis anos que, se não ocorreu antes, Verª Margarete Moraes - V. Exª tratou aqui também da questão -, foi por causa de toda oposição que setores preconceituosos, em diversos momentos, fizeram a esse grande centro de eventos, que é hoje o sambódromo da Zona Norte.

Quando daquela Comissão que V. Exª presidiu, Ver. Dr. Goulart, quero também chamar a atenção de que, em função até do preconceito em determinadas regiões, se acabou escolhendo a região do Porto Seco, e outros preconceitos se levantaram, como se o Porto Seco, na Zona Norte, fosse o fim do mundo, de que estávamos exilando o carnaval, de que estávamos excluindo o carnaval. Ao contrário, o carnaval do Porto Seco tem demonstrado o seu potencial, o potencial da Região Norte - uma Região sofrida, é certo -, uma Região do povo trabalhador. Mas que lugar mais nobre para fazer o carnaval, se não onde está o povo trabalhador, que é quem faz o carnaval. Pois muitas vezes a elite vai para desfilar como vedete no carnaval, mas quem o constrói no dia-a-dia é o povo da periferia, é o povo das nossas vilas, é o povo da Restinga. E é, principalmente, o povo negro, de onde nasce essa cultura, de onde nasce essa força, que é o carnaval brasileiro, que é o carnaval gaúcho, o carnaval de Porto Alegre, que será muito maior com a conclusão do grande projeto do complexo cultural do Porto Seco.

Então, está de parabéns a Restinga, está de parabéns o carnaval de Porto Alegre, está de parabéns o povo da Zona Norte, que conquistou aquele equipamento. Quando outros estavam recebendo, e nós havíamos dado uma outra alternativa, repudiaram, expulsaram, mas o povo da Zona Norte soube valorizar a cultura brasileira.

Concluo, então, dizendo que - Vereadora, V. Exª também, por uma série de fatores, se obriga a viajar muitas vezes para outros Países - o que torna conhecido o Brasil é o carnaval. Estive viajando no período do carnaval e, infelizmente, este ano, não pude desfilar na Imperatriz, que é a minha Escola, aliás, foi a vice-campeã; Escola que também veio num processo crescente de melhor carnaval. Vamos disputar taco a taco com a Restinga, com as outras Escolas tão importantes que nós temos, como Imperadores, Praiana e todas as outras.

Quero registrar que, nas viagens que fazemos, as pessoas dizem: “Brasileiro, ah! carnaval!” É mais do que futebol, Verª Neuza Canabarro, nós somos conhecidos pela alegria, pela festa, pela beleza do nosso povo, da nossa confraternização, que é o carnaval. Parabéns à Restinga, parabéns também as outras Escolas, do primeiro e do segundo Grupo, a todos as demais. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 051/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 54/05 – (Proc. nº 1190/05 – Ver. Adeli Sell) – requer moção de Apoio às ações conjuntas da SMIC, Brigada Militar e da Guarda Municipal em galerias do centro que levaram a apreensão de milhares de produtos pirateados. (incluído em 23-02-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 054/05. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 054/05.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, cidadãs e cidadãos de Porto Alegre, o Ver. João Dib me faz um sinal que me faz pensar que falo por outros Vereadores também. Isso me gratifica muito, porque achei louvável e correto que tenha sido feita uma ação conjunta entre Brigada Militar, SMIC e Guarda Municipal contra a pirataria no Centro da Cidade, principalmente nas galerias, e mais uma vez a retomada do famoso “esqueleto”, que é aquele prédio da Galeria XV de Novembro, inacabado, que tem trazido tantos transtornos para a cidade de Porto Alegre: lá é esconderijo de ladrões, de batedores-de-carteira, de ladrões de cheques - a gente sabe que há um esquema pesado lá.

Junto com a Brigada Militar - e aqui eu quero, mais uma vez, enfatizar a importância do 9º Batalhão, porque é o 9º Batalhão que age no Centro da Cidade -, nós realizamos parcerias quando estive na Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio. Nós fizemos uma grande apreensão de mercadorias numa madrugada, tivemos de cercar o espaço; naquele momento inclusive tivemos um grande apoio da EPTC, que foi importante. Portanto, como eu já disse outras vezes para o Secretário Idenir Cecchin, é necessário continuar a trilha das ações conjugadas, a soma da Prefeitura com a Brigada Militar, com essas instituições; isso é fundamental para atacar a criminalidade no Centro.

Hoje, os jornais, meu caro Presidente, dão conta de que o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Crimes fez uma reunião nacional e tomou um conjunto de decisões que vai, exatamente, no sentido da minha Moção, ou seja, um trabalho conjunto de várias instâncias governamentais - no caso, a Polícia Federal, a Receita e as Polícias, com reforço às Polícias locais, estaduais - para o combate à pirataria, com ações de apreensão desses produtos que estão trazendo a desgraça para o nosso País. Esse plano inclui, também, uma ação junto à Polícia Federal para expulsão de estrangeiros, em especial, dos orientais, que têm servido, às vezes, de forma utilitarista, porque são pessoas que vêm para cá, muitas vezes, sem saber falar a nossa língua, ficando na mão do Law Kin Shong, que está preso, mas que continua agindo, dirigindo a grande máfia da pirataria no nosso País e que tem os seus representantes aqui no Estado, como eu, sistematicamente, tenho tentado demonstrar.

A ação conjunta dessas instâncias que foi feita em Porto Alegre deveria servir de exemplo, principalmente, para a Secretaria da Fazenda do Estado, que hoje tem problemas na arrecadação do ICMS. Eu coloquei aqui que uma ação da Secretaria com a Brigada Militar e a Polícia impediria, por exemplo, o grande contrabando de pneus que vêm, todas as madrugadas, de Porto Soberbo, na Argentina, por Tiradentes do Sul, no Rio Grande do Sul. Impediria que viessem as camionetes do Paraguai, lotadas de lap tops - eu já passei para as autoridades a cidade, quem é, como age e como chega - que são vendidos também em Porto Alegre, inclusive em algumas lojas estabelecidas. Se nós tivéssemos ações conjuntas da Brigada Militar, da Secretaria da Fazenda do Estado, da Polícia Civil e da Polícia Rodoviária, na divisa com Santa Catarina, com a Argentina e com o Uruguai, o nosso Rio Grande do Sul não seria hoje o Estado que mais tem contrabando no País.

Portanto, eu quero fazer esta Moção, pedir o apoio para que possamos votar a solidariedade à Brigada Militar, à Secretaria da Indústria e Comércio e à Guarda Municipal por essas ações conjuntas. Quando se faz uma coisa positiva, a partir de qualquer Governo, nós temos uma obrigação moral de apoiar e de nos solidarizar, não importa se estamos na situação ou na oposição. Por isso, apresentei esta Moção; é importante que a gente a coloque hoje em votação e a aprove imediatamente. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 054/05.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós, da Bancada do PDT, estamos encaminhando favoravelmente o Requerimento do Ver. Adeli Sell, que requer Moção de Apoio às ações conjuntas da SMIC, da Brigada Militar e da Guarda Municipal. Encaminhamos favoravelmente porque o Ver. Adeli esteve à frente da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e lamentavelmente, naquela época, não teve o tempo necessário para praticar mais ações contra o contrabando que existe na nossa Capital. Como ele mesmo relatou, todos sabem quem são os contrabandistas, onde estão e onde vendem os seus produtos. É uma pena que, no Governo passado, não tenhamos conseguido terminar com o contrabando. Talvez agora, com conhecimento de causa, o nosso Secretário Idenir Cecchin continue o trabalho da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e consiga fazer com que isso diminua bastante, pois nós não podemos partir para a utopia de que vamos conseguir terminar com o contrabando, com a pirataria no Centro de Porto Alegre. Mas todas as ações são bem-vindas, e, neste momento, o PDT apóia o Requerimento do Ver. Adeli Sell.

Também estamos contentes hoje, Ver. Haroldo de Souza, porque conseguimos fazer o acordo, votar todos os Requerimentos e, com isso, estamos limpando a Pauta para entrarmos, definitivamente, amanhã, nos Projetos que esta Casa tem de votar. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o Requerimento nº 054/05, de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Há 15 Vereadores, portanto não atingimos o quórum necessário. Em razão disso, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h33min.)

 

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